ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 2º do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade e ilegalidade, o Projeto de Lei nº 024/2024, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 001/2013, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá Outras Providências”.

 

RAZÕES DO VETO

 

Em que pese o Projeto de Lei nº 024/2024 ter sido proposto por mim, mas após reanálise da questão verifico a existência de inconstitucionalidade e desrespeito às leis vigentes no Município de Mojuí dos Campos, especialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 178/2024), Lei Orçamentária Anual (Lei nº 186/2024) e Lei nº 147/2021.

Primeiramente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2025 não constam os valores discriminados correspondentes ao orçamento destinados a Secretaria Municipal de Gestão Financeira – SEMGEF, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT e, muito menos, estudo de impacto financeiro pertinente a criação do Departamento de Esporte e Departamento de Lazer da SEMEL e demais departamentos e setores vinculados aos referidos órgãos públicos, portanto, desrespeitando o art. 165 da CF/88 como mostro a seguir:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(...)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

(...)

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Seria uma afronta grotesca desse Chefe do Executivo em face da Constituição da República e da sociedade mojuiense permitir o vigor do referido projeto de Lei sem atender aos ditames constitucionais atinentes a Orçamento Público e desrespeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual de 2025.

Nesse diapasão, indico a inexistência de Estudo de Impacto Financeiro sobre a criação dos referidos órgãos dos custos com os servidores a serem contratados e manutenção das atividades, por exemplo, com energia elétrica, água, internet, compra de equipamentos e outros dispêndios necessários e não indicados na proposição, sendo imprescindível para que a Câmara avaliasse de forma técnica e com dados suficientes antes da votação. Entendo ser mais um motivo no intuito de vetar todo o projeto de lei.

Além disso, percebo uma ilegalidade no art. 7º, I e II, que alteram o art. 13, incisos I e II, pois ocorre alteração da remuneração do Cargo Comissionado Procurador Geral e remuneração do cargo Procurador, sendo um desrespeito a Lei nº 147/2021 que criou efetivamente a Procuradoria Jurídica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do referido cargo comissionado e do cargo Procurador Jurídico, portanto, seria obrigatória alteração na Lei nº 147/2021 por ser uma lei específica da seara jurídica do Município e seria uma mácula ao Princípio da Legalidade, só restando como solução o Veto ao Projeto de Lei aqui discutido.

A minha tese é complementada pelas diretrizes normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/2000, precisamente com o art. 16 que prescreve a necessidade das receitas possuírem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstrativo de que o aumento dessas serão contempladas pelo orçamentado, no caso, sem a dotação orçamentária de cada órgão criado e os custos dos servidores públicos impede a sanção das alteradas apresentadas por esse Prefeito e sem dúvidas é preciso eu impedir a vigência de lei ultrajante e desconforme com o ordenamento jurídico.

Cito, ainda, que segundo decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que recentemente decidiu no sentido de que o Município não é obrigado a possuir Procuradoria Jurídica, mas na elaboração e aprovação pelo Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo de criação de Órgão Jurídico próprio, a nomeação para esse cargo deve ser advinda via concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do julgamento da ADI 6.331 conforme ementa abaixo:

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES PARA A EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 37, CAPUT E INCISO II, 131 E 132 DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização.

2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes.

3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso publico. 3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra constitucional de concurso publico.

4. Realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal).

5. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais situações em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte. (Grifos nosso)

(STF – ADI 6.331 – Relator(a): Luiz Fux – Julgamento: 09/04/2024)

 

Novamente, vejo que o Projeto de Lei nº 024/2024 ataca diretamente a decisão novíssima do Excelso Supremo Tribunal Federal, e que de forma antecipada no final de 2021, este Prefeito encaminhou Projeto de Lei para a Criação da Procuradoria Jurídica e PCCR dos Procuradores Municipais, no art. 12, §2º, da Lei n

º 147/2021 expressa enquanto não for realizado concurso público para provimento do cargo público o gestor poderá contratar temporariamente, desta feita, é errado e ilógico alterar a remuneração na Lei de Estrutura Administrativa e deixar de lado a lei específica e, ainda, afetar diretamente os servidores ocupantes do cargo de Procurador Jurídico e os que ocuparão as vagas no futuro concurso público desse órgão jurídico.

Não obstante tais fundamentos, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 6 (seis) meses do mandato eletivo do Chefe de Poder:

Art. 21. É nulo de pleno direito:

[...]

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do

mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20.

 

O aumento da quantidade de secretarias, juntamente com a quantidade de vagas em determinado cargo público deve ser considerado como aumento de despesa com pessoal, visto que acarreta impacto financeiro no orçamento do Município. Assim o seguinte julgado:

 

APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO NOS 180 DIAS QUE ANTECEDERAM O FIM DO MANDATO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, LEI Nº 8.429/09 - DOLO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal veda, em seu artigo 21, parágrafo único, o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, este entendido principalmente como a concessão de aumentos, vantagens, criação de cargos, alterações na carreira, entre outros. Todavia, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público que, ressalte-se, foi homologado anteriormente a esse prazo, para o provimento de cargos vagos já existentes, não caracteriza aumento de despesa.

(TJMG. Apelação nº 0622723-46.2009.8.13.0216. Rel. Des. WILSON BENEVIDES. 7ª Câmara Cível. Julgado em 31.10.2017).

 

Como se observa, o legislador entendeu que o ato que acarretar aumento de despesa com pessoal dentro do período já citado deve ser considerado e evitado desde a sua origem legislativa, momento em que se cria o cargo, aumenta o número de vagas, não se proibindo apenas atos de nomeação ou provimento. Assim a seguinte doutrina:

 

Do ponto de vista do direito subjetivo do servidor, o ato de provimento, com a posse e exercício é que cria a obrigatoriedade de pagamento pela administração. Por outro lado, o princípio da gestão fiscal planejada da LRF, bem como do disposto no § 1º do art. 169 da CF – que não faz distinção entre os gastos decorrentes da concessão de vantagens funcionais e aqueles derivados da criação de cargos – corroboram a tese de que a geração da despesa deve ser considerada desde o momento da aprovação da lei, ou da edição de medida provisória ou do ato administrativo normativo que cria os cargos.

Os demais atos de provimento devem ser considerados desdobramentos do primeiro, eleito pelo legislador como o ato primário da geração da despesa pública. Deve-se acrescentar ainda que a criação de cargos no final de mandato, ainda que sem provimento, detém por si só os elementos de suspeita e reprovabilidade combatidos pela LRF.

(GREGGIANIN, Eugenio. Lei de Responsabilidade Fiscal: Aspectos críticos. Série Avaliação de Políticas Públicas. v. 2. Responsabilidade na Gestão Pública: os Desafios dos Municípios. Brasília: Edições Câmara, 2008. p. 243).

 

Por fim, importante pontuar que é crime o aumento de despesa com pessoal nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao fim do mandato ou da legislatura, como prevê o Código Penal em seu art. 359-G, ex vi:

 

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Grifos nosso).

 

Desta forma, denota-se que a presente Propositura encontra óbice legal para a sua sanção, razão pela qual não resta outra alternativa senão opor o meu veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 024/2024.

 

Mojuí dos Campos/PA, 30 de dezembro de 2024.

 

MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos


Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
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