ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.153/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.153/2023 21 DE DEZEMBRO de 2023.
INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA PERÍODO DE 2022 – 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o novo Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Paragominas, para o período de 2022 a 2032, expresso no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2°. O PMPI será acompanhado pelos seguintes órgãos:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA; e
Comitê Coordenador a ser instituído exclusivamente para esse fim.
Parágrafo único. O Comitê Coordenador referido no inciso II deste artigo será integrado por representante dos órgãos seguintes:
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e
01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 3°. Para execução do PMPI, ficam atribuídas da forma que segue:
A Secretaria Municipal de Planejamento deverá manter sistema de monitoramento das ações, prazos e indicadores e dar ampla publicidade aos processos e resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente do PMPI; e
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o monitoramento dos grupos de trabalho e das comissões relativas ao PMPI.
Art. 4°. O PMPI será objeto de atualizações, mediante consulta pública e apreciação do CMDCA, submetidas à aprovação da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A consulta pública será definida pelas Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Desenvolvimento Social e pelo CMDCA, em conjunto, nos exercícios de 2023 a 2032.
Art. 5°. A implementação das metas estabelecidas no PMPI estará sempre condicionada à existência de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas Secretarias envolvidas.
Art. 6°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas a cada área participante das estratégias planejadas no PMPI, subsidiariamente pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD e, ainda, por outros recursos captados no decorrer da execução do PMPI.
Art. 7°. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art.8°. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:9634292F