ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.047/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.846 DE 27 DE MAIO DE 2015 – ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
LEI MUNICIPAL Nº 4.047/2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.846 DE 27 DE MAIO DE 2015 – ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIODR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, EM SEUS ARTIGOS, 9º, II; 10, I; 12, 13, 14, 16 E 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 2.846 de 27 de maio de 2015, em seus artigos 9º, II; 10, I; 12 e 13, caput e parágrafo único; 14, §1º, I; 16, § 4º e 22 da Lei nº 2.846/2015, passam a vigorar com nova redação:
“Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECOM, com as seguintes atribuições:
(...)
II. Deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/1985, nº 8.078/1990 e suas alterações, assim como nos Decretos Regulamentadores nº 2.181/1997, nº 7.962/2013, nº 11.034/2022, nº 11.150/2022 e demais alterações.
Art. 10 O CONDECON será composto de representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
o Coordenador Municipal do PROCON que o presidirá;
um representante da Secretaria Municipal de Administração;
um representante da Vigilância Sanitária
um representante dos fornecedores
um representante da OAB
um representante de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Art.12 A Prefeitura Municipal de Itaituba prestará apoio administrativo e financeiro, bem como fornecerá recursos humanos, materiais, bens e serviços ao PROCON sempre que for necessário.
Art.13 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, regulamentada pelos Decretos Federais nº 2.181/1997, nº 11.034/2022, nº 11.150/2022 e demais alterações, com objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo Único. O Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, será gerido pelo Coordenador Executivo do PROCON, responsável pela gestão dos recursos financeiros e orçamentários, com a participação do órgão financeiro responsável pela movimentação financeira da Prefeitura Municipal de Itaituba jutos as instituições bancárias e Cooperativas de Créditos Financeiros, licenciadas de acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 2.788/2000.
Art. 14 O FMD terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Itaituba.
§ 1º (...)
I. na consecução de projetos, aquisição de bens e serviços incluindo despesas com pessoal e encargos sociais e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem à defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial do PROCON Municipal;
Art. 16
(...)
§4º O Coordenador Executivo do PROCON é obrigado a publicar quadrimestralmente os demonstrativos de receita e de despesas gravadas com os recursos do Fundo, repassar cópias ao Conselho na primeira reunião subsequente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC incluso no orçamento geral do Município de Itaituba”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 05 de janeiro de 2024.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:96984EED