ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.104/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O PERÍODO 2018-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo as Metas e Prioridades para o período, os programas com respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos que integram este Projeto de Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alterações de Programas constantes dessa Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do plano ou projeto de lei especifico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédios da Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo Único: De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o poder executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Os valores constantes no Plano Plurianual são referenciais e estimativos com preços vigentes em julho de 2017 e não se constituirão em limites à programação de despesas expressas nas leis orçamentarias e em seus créditos adicionais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 6º - A avaliação e monitoramento dos Programas e Metas constantes no PPA será de responsabilidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, através dos seus respectivos órgãos de controle, inclusive do Controle Interno.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:96B232C4