ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0638/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA COSTA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica concedido a Senhora MARIA RAIMUNDA DE ALMEIDA COSTA, brasileira, solteira, portador do C.P.F. nº. 133.032.872-87, R.G. nº. 4604845 – PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Novo Repartimento, 53, Quadra Especial, Lote 186 – Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Maria Raimunda da Silva, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Antonia Nilza de Souza e fundos com a Fazenda do Senhor Alberto Zibetti, medindo 06:00 metros de frente, 25:00 metros pela lateral direita, 25:00m pela lateral esquerda e fundos com 06:00 metros, perfazendo um total de 150:00m2 (cento e cinquenta metros quadrados).

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, aos 24 de abril de 2013.

 

JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:972A0A6A