ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2024 de 04 de setembro de 2024.

 

INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE BAIXO CARBONO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, DISPÕE SOBRE AÇÕES DE MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA E DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, dispõe sobre ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e de adaptação às mudanças climáticas no município.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á com observância da Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Pará, de que trata a Lei estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, e suas respectivas atualizações.

 

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I Dos Conceitos

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;

II – boas práticas de produção agropecuária: aquelas capazes de aumentar a produtividade da terra ou do trabalho, sem uso do fogo e com critérios e procedimentos que garantam a redução das emissões de GEE e o aumento do sequestro de carbono;

III – compensação climática: equilíbrio entre emissões e remoções de gases de efeito estufa, a partir de metas e indicadores municipais;

IV – desenvolvimento de baixo carbono: conjunto de práticas produtivas, de consumo e políticas públicas que permitam a redução das emissões de GEE e o sequestro de carbono, e gerem benefícios sociais e econômicos no território municipal;

V – efeitos adversos da mudança do clima: alterações no meio físico ou na biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento dos sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;

VI – emissões: liberação de GEE ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;

VII – equilíbrio do sistema climático: neutralidade entre emissões e captura de gases de efeito estufa, alcançando a estabilidade da concentração de GEE na atmosfera e prevenindo a interferência humana perigosa no sistema climático;

VIII – gases de efeito estufa (GEE): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;

IX – microzoneamento: instrumento de ordenamento da área rural, voltado a otimizar os serviços ecossistêmicos e as atividades socioeconômicas, considerando as aptidões de cada parte do território municipal, e respectiva relevância produtiva e vulnerabilidade ambiental;

X – mitigação: mudança ou substituição tecnológica que reduza o uso de recursos e as emissões de GEE por unidade de produção ou área territorial, bem como a implementação de medidas que aumentem ou potencializem os sumidouros de carbono;

XI – pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, observado o disposto no art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XII – plano municipal de contingência: conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir evento grave ou desastre ou para atender emergência deles decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos, observada a Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

XIII – sumidouros de carbono: lugares, atividades ou processos em que as quantidades de carbono absorvido são maiores do que as emissões; e

XIV – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

 

Seção II Dos Princípios

Art. 3º A Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos, dos órgãos da administração pública, e da sociedade, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável, da vedação ao retrocesso em matéria ambiental e demais princípios previstos na legislação interna e internalizada.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, serão considerados na formulação e implementação da política referida no caput deste artigo:

I – os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Acordo de Paris e nos demais documentos internacionais sobre mudança do clima de que o Brasil é ou vier a ser signatário; a isonomia e a igualdade em sentido material para a tomada de medidas previstas nesta Lei, de modo a levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

II – o paradigma do desenvolvimento sustentável;

III – a afirmação dos compromissos do Brasil com a proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações atuais e futuras;

IV – as recomendações e ações promovidas na Política Nacional sobre Mudança do Clima e na Política Estadual de Mudanças Climáticas do Pará; e

V – as vantagens comparativas da Amazônia oriental para mitigação de GEE, e para adaptação à mudança do clima, que abrem oportunidades de desenvolvimento e inclusão social por meio de práticas de baixo carbono.

 

Seção III Das Diretrizes

Art. 4º São diretrizes da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas:

I – o reforço do dever de todos de atuar, em benefício das gerações atuais e futuras, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

II – a adoção de medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas das mudanças climáticas com origem antrópica no município, considerado o consenso por parte dos meios científicos e técnicos que atuam no estudo dos fenômenos envolvidos;

III – a adoção de ações de mitigação da mudança do clima e remoção de GEE que gerem efeitos positivos diretos e indiretos sobre a dinâmica de desenvolvimento sustentável no tecido econômico local e que sejam, sempre que possível, mensuráveis, para sua adequada quantificação e verificação posterior;

IV – a adoção de medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

V – a consideração do desenvolvimento sustentável como condição para enfrentar as mudanças climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no município, à luz da legislação aplicável, incluindo, além da legislação diretamente afeta à política climática, a Política Municipal de Meio Ambiente, a Política Estadual de Meio Ambiente, a Política Nacional de Meio Ambiente e a Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) e demais legislações aplicáveis;

VI – a consideração do impacto positivo das práticas de baixo carbono sobre os serviços ecossistêmicos, sejam eles climáticos ou não climáticos, bem como sobre os processos produtivos e a qualidade de vida das populações humanas no território municipal;

VII – as estratégias integradas de mitigação e adaptação estabelecidas nos âmbitos regional e

nacional;

VIII – o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual e municipal, assim como dos empreendedores privados, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

IX – a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento de remoções por sumidouros de GEE;

b) reduzir as incertezas nas projeções futuras da mudança do clima;

c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação e prevenção adequadas, especialmente diante dos riscos de incêndios florestais e enchentes;

X – a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação;

XI – a identificação de instrumentos de ação governamental e dos agentes privados aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

XII – o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam remoções por sumidouros de carbono;

XIII – a contribuição, no âmbito das atribuições constitucionais do município, para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

XIV – o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território local;

XV – a promoção da disseminação de informações, da capacitação e da conscientização pública sobre a mudança do clima;

XVI – o fortalecimento da educação, em todos os níveis e modalidades de ensino, no sentido de fomentar a disseminação correta das informações sobre mudanças climáticas e fortalecer a sustentabilidade das políticas ambientais e o seu caráter intergeracional;

XVII – o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de GEE; e

b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DA META DE NEUTRALIDADE

Art. 5º A Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas objetivará:

I – a definição da estratégia de equilíbrio do sistema climático no município, de curto, médio e longo prazo, que entre outros elementos contemplará a compensação climática municipal anual das emissões e remoções de GEE, e estará consolidada no Plano Paragoclima;

II – a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático;

III – a redução das emissões antrópicas de GEE considerando as suas diferentes fontes;

IV – o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de carbono no território municipal, nas áreas urbanas e rurais;

V – a implementação de medidas para intensificar os esforços de adaptação à mudança do clima, com a participação e colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos, nas áreas urbanas e rurais e considerando os aspectos renda, raça e gênero e outros pertinentes à justiça climática;

VI – a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais;

VII – a produção de serviços ecossistêmicos especialmente os relacionados ao ciclo da água, proteção de solos e proteção de biodiversidade, além de regulação climática;

VIII – a prevenção e o combate a incêndios florestais;

IX – a consolidação e a expansão das Unidades de Conservação da natureza de que trata a Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o incentivo ao reflorestamento e à recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas;

X – a restauração de áreas produtivas degradadas por meio de boas práticas agropecuárias;

XI – a adequação da legislação e das ações relativas ao uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, incluindo o plano diretor de que trata o art. 182 da Constituição Federal e leis municipais dele derivadas, à mitigação das emissões de GEE e à adaptação à mudança do clima;

XII – a coordenação com as ações de proteção e defesa civil de que trata a Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, incluindo o plano municipal de contingência a eventos graves e desastres relacionados às mudanças climáticas;

XIII – a priorização do atendimento pelas ações governamentais da pequena propriedade ou posse rural familiar e da população socialmente mais vulnerável; e

XIV – o alcance, até o ano de 2030, da meta de neutralidade de carbono no município, em processo estruturado com ampla participação política, social e empresarial.

§ 1º Observado o disposto nos incisos I a XIV do caput deste artigo, e as diretrizes desta Lei, a implementação da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas deverá promover soluções que consolidem o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

§ 2º A Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas será coordenada pelo gabinete do Prefeito Municipal ou por Instituição que possua essa finalidade no território municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE BAIXO CARBONO

Art. 6º São instrumentos técnicos e institucionais para a consecução dos fins almejados pela

Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas:

I – o Plano Paragoclima, nos termos do Capítulo IV desta Lei, formalizado mediante decreto do Prefeito Municipal;

II – o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Baixo Carbono (CMDBC), órgão colegiado municipal de natureza consultiva e deliberativa, constituído nos termos do Capítulo V desta Lei;

III – o Fundo Municipal de Mudança do Clima do município de Paragominas, a ser detalhado por meio de lei específica que definirá sua personalidade jurídica, suas fontes de recursos e seus aspectos operacionais;

IV – o plano de ação para a prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios, a ampliação da restauração florestal no município, observadas as diretrizes do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) de que trata o Decreto Federal nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, bem como as diretrizes estaduais para o controle do desmatamento, recuperação de vegetação nativa e restauração de áreas degradadas;

V – a participação social nos processos decisórios referentes à Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono e às normas de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, com olhar prioritário para a integração entre a política climática e a política de desenvolvimento urbano, bem como para a justiça climática;

VI – o microzoneamento abrangendo toda a área rural do território municipal, que entre outros elementos indicará as áreas de aptidão para produção, as áreas de aptidão para recuperação ambiental e as Unidades de Conservação da natureza e outros espaços territoriais especialmente protegidos, existentes ou planejados;

VII – a instituição de pagamento por serviços ambientais como instrumento de fortalecimento da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

VIII – os incentivos e outras medidas fiscais e tributárias que estimulem a redução das emissões de GEE e o aumento e a potencialização dos sumidouros de carbono, bem como a implementação de ações de adaptação à mudança do clima, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos;

IX – as dotações orçamentárias específicas para implementação da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono e do Plano Paragoclima, sendo vedado qualquer tipo de contingenciamento;

X – os mecanismos econômicos estabelecidos no âmbito municipal voltados à mitigação das emissões de GEE, à adaptação à mudança do clima, ao reflorestamento e à recuperação de áreas degradadas, à proteção das áreas de preservação permanente e outras ações relevantes para a consecução desta Lei;

XI – a atração e parcerias com investidores e mercados responsáveis, compromissados com as diretrizes desta Lei;

XII – o estabelecimento de critérios de preferência nas contratações públicas, incluindo as parcerias público-privadas e a autorização, permissão e concessão para exploração de serviços públicos, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e a redução da emissão de GEE e de resíduos;

XIII – as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XIV – o monitoramento permanente do equilíbrio do sistema climático no município e a certificação territorial e de processos produtivos;

XV – os indicadores de sustentabilidade e de risco climático e a avaliação de impactos climáticos e ambientais sobre o microclima e o macroclima;

XVI – a transparência da gestão ambiental municipal; e

XVII – as demais medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões de GEE e o aumento e a potencialização dos sumidouros de carbono, bem como a concretização de ações de adaptação à mudança do clima.

Parágrafo único. O microzoneamento requerido no inciso VI do caput deste artigo será considerado como instrumento auxiliar do planejamento e do processo decisório do Poder Público e dos agentes privados que atuam no município.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO PARAGOCLIMA

Art. 7º O Plano Paragoclima será elaborado e revisado pelo CMDBC e formalizado mediante decreto do Prefeito Municipal, sendo instrumento instituidor da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município.

§ 1º O plano de que trata este capítulo deverá contemplar no mínimo:

I – estabelecimento de padrões ambientais e climáticos e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções por sumidouros de carbono, com cronograma específicos para ações;

II – projetos e ações indutoras de desenvolvimento territorial, adoção de tecnologias e outras medidas, nos empreendimentos públicos e privados, que reduzam as emissões de GEE;

III – aumento de ações que levem ao sequestro de carbono;

IV – ações de adaptação à mudança do clima, em áreas urbanas e rurais;

V – instrumento específico de aferição do balanço de carbono do território municipal, cujo inventário seja emitido por instituição idônea;

VI – previsão de meios de implementação; e

VII – monitoramento sistemático e ampla divulgação do conteúdo e dos progressos do plano;

§ 2º O Plano Paragoclima buscará alcançar a meta de neutralidade de carbono no município até o ano de 2030, consoante previsto no inciso XIV do caput do art. 5º desta Lei.

§ 3º O Plano Paragoclima observará os princípios referidos no art. 3º desta Lei, bem como os paradigmas do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.

§ 4º Sem prejuízo dos instrumentos contemplados no art. 6º desta Lei, serão adotados para a elaboração e revisão do Plano Paragoclima os seguintes instrumentos técnicos e institucionais:

I – o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) do Observatório do Clima;

II – os relatórios científicos acreditados, em especial os relatórios do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Intergovernmental Panelon Climate Change – IPCC); e

III – os compromissos assumidos pelo Brasil em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (Nationally Determined Contribution – NDC).

§ 5º O Plano Paragoclima disporá de abordagens que sejam integradas, holísticas e equilibradas e que auxiliem na implementação na NDC brasileira, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.

§ 6º O Plano Paragoclima abrangerá as áreas urbanas e rurais do município e contemplará, no mínimo, os seguintes eixos de atuação:

I – atividades produtivas sustentáveis;

II – monitoramento e controle ambiental;

III – ordenamento ambiental e territorial;

IV – instrumentos normativos e econômicos; e

V – sociedade e conhecimento.

§ 7º As atividades que integram cada eixo de atuação do Plano Paragoclima serão definidas e mantidas atualizadas por resolução do CMDBC.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE BAIXO CARBONO

Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Baixo Carbono (CMDBC).

Parágrafo único. Compete ao CMDBC:

I – deliberar sobre as regras e os atos necessários para implementação da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município;

II – coordenar a elaboração e a revisão do Plano Paragoclima;

III – observado o disposto no inciso III do caput do art. 6º desta Lei, elaborar a proposta de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Mudança do Clima de Paragominas, que será consolidada em plano anual de aplicação de recursos aprovado por ato do Prefeito Municipal, sendo assegurado que os recursos sejam utilizados em ações que contribuam para a execução da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono e do Plano Paragoclima; e

IV – fiscalizar a utilização dos recursos alocados no Fundo Municipal de Mudança do Clima de Paragominas e aprovar relatório anual de sua execução.

Art. 9º O CMDBC será presidido pelo Prefeito Municipal e em sua ausência justificada ou impedimento pelo Vice-Prefeito Municipal, sendo composto por 18 (dezoito) integrantes, sendo 8 (oito) do governo municipal, 8 (oito) representantes de segmentos da sociedade local e 2 (dois) representantes da Câmara Municipal, nos seguintes termos:

I – os representantes do governo municipal serão designados por ato do Prefeito Municipal, entre os secretários municipais responsáveis pelas pastas relacionadas a meio ambiente e clima, proteção e defesa civil e outros temas que tenham interrelação com ações de mitigação e adaptação em áreas urbanas e rurais; e

a) – os representantes da sociedade local serão escolhidos entre os seguintes segmentos:recursos hídricos e proteção de nascentes e rios;

b) energia e transportes;

c) indústria e comércio;

d) recuperação de áreas florestais e outras formas de vegetação nativa;

e) resíduos sólidos urbanos;

f) entidade patronal local ou regional do setor da agropecuária ou florestal;

g) entidade laboral ou cooperativa local do setor da agropecuária ou florestal;

h) líderes comunitários, de bairros ou de comunidades locais;

i) instituição acadêmica com atividade de pesquisa local.

II – Os representantes da Câmara Municipal serão vereadores, a serem indicados pelo Presidente da Câmara.

§ 1º Os conselheiros do CMDBC não serão remunerados e o exercício da atividade de conselheiro(a) será qualificado como função honorífica.

§ 2º Compete ao CMDBC, a partir do ato de nomeação pelo Prefeito Municipal, elaborar o seu regimento interno e propor os atos normativos necessários para a realização das atribuições estabelecidas pelo art. 8º desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA A ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA

Art. 10. A Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município de Paragominas e o Plano Paragoclima contemplarão medidas de adaptação à mudança do clima, estabelecendo mecanismos de gestão do risco e redução do impacto da mudança do clima para o conjunto de políticas públicas setoriais e temáticas existentes e as estratégias de desenvolvimento local.

Art. 11. São diretrizes para a adaptação à mudança do clima no território municipal, sem prejuízo de determinações complementares do CMDBC:

I – a identificação, a avaliação e a priorização de medidas para enfrentar os desastres naturais recorrentes e diminuir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura, em áreas rurais e urbanas, e reduzir os efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima;

II – a gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança do clima, de modo a evitar perdas e danos, com base no grau de vulnerabilidade a ameaças climáticas;

III – o estabelecimento de instrumentos de políticas públicas regulatórios e econômicos que assegurem a viabilidade e a eficácia da adaptação dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura;

IV – a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação;

V – a sinergia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil instituída pela Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

VI – o estabelecimento de prioridades com base em populações, regiões e setores mais vulneráveis e expostos a riscos climáticos;

VII – a adequação do setor agropecuário, mediante a implementação e complementação das medidas previstas no Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC do governo federal);

VIII – a adoção de soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação, considerando seus benefícios adicionais e a capacidade de integrar resultados para adaptação e mitigação simultaneamente;

IX – a adoção de soluções de recomposição de paisagens eficazes, considerando sua capacidade em conciliar tramas florestais coerentes e restauração de áreas produtivas degradadas;

X – a priorização de medidas aptas a promover a permeabilização do solo urbano e a eficácia dos sistemas de drenagem em áreas urbanas e rurais;

XI – a promoção dos ajustes necessários na legislação municipal referente a uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, de forma a compatibilizá-la com a necessidade de adaptação à mudança do clima; e

XII – a priorização da adaptação com base em populações, setores e regiões mais vulneráveis, considerando uma abordagem sensível a critérios étnicos, de gênero e de renda, de modo a garantir o atendimento às necessidades específicas das comunidades mais impactadas ou vulneráveis às mudanças climáticas.

Parágrafo único. Será assegurada a adequada implementação das estratégias traçadas para a adaptação à mudança do clima abrangendo:

I – apoio à produção rural, incluindo recuperação de áreas degradadas e incentivo às boas técnicas de produção agropecuária;

II – infraestrutura urbana e direito à cidade, incluindo habitação, áreas verdes, transportes, equipamentos de saúde e educação, saneamento, segurança alimentar e nutricional, segurança hídrica e transição energética justa, entre outros elementos com vistas ao desenvolvimento socioeconômico resiliente à mudança do clima e alinhado à redução das desigualdades sociais; e

III – infraestruturas de comunicações, energia, transportes e águas, entre outras que possuam dimensão estratégica e sejam essenciais para a segurança e a resiliência dos setores vitais para o município.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 12. O microzoneamento previsto no inciso VI do caput e no parágrafo único do art. 6º desta Lei deverá ser finalizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei.

Art. 13. Fica autorizada a criação de entidade municipal para apoiar tecnicamente e assegurar a implementação da Política de Desenvolvimento de Baixo Carbono do município e do Plano Paragoclima, sem prejuízo das atribuições do CMDBC estabelecidas por esta Lei.

Art. 14. Os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos das políticas públicas e programas governamentais, nos diferentes setores de atuação do governo municipal, deverão compatibilizar-se com os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos estabelecidos nesta Lei, inclusive quanto às repercussões orçamentárias necessárias para a sua concretização.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 04 de setembro de 2024

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:97345E29