ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.434/2020 - ALTERA O INCISO I E III DO ART.12, E O INCISO XIV DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2007 QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS MOTO-TÁXI NO MUNICIPIO DE ITAITUBA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.434/2020.

 

ALTERA O INCISO I E III DO ART.12, E O INCISO XIV DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2007 QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS MOTO-TÁXI NO MUNICIPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I e III do art. 12, e o inciso XIV do art. 23 da Lei Municipal nº 1.866/2007 que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas moto-táxi no Município de Itaituba, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 12. Para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros em motocicleta-moto-táxi será utilizado veiculo automotor do tipo motocicleta, devendo atender obrigatoriamente as seguintes exigências:

I – Ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação;

(...)

III – Ter potência mínima de 125 e máxima de 300 cilindradas;

(...)

Art. 23. Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e de seus regulamentos, são obrigações dos operadores do Serviço de Moto-Táxi;

XIV – Estacionar a moto no último lugar do ponto quando se ausentar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de maio de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:9740E260