ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.355/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
de 11 de março de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.313/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 5.313/2013, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder executivo do município de Monte Alegre/PA autorizado a ratear os recursos extraordinários provenientes dos precatórios, oriundos dos processos judiciais nº 115114-09.2019.4.01.9198/UNIÃO FEDERAL, nº 0011037-19.2015.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, entre o quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, de acordo com o Artigo 1º, §1º, inciso I da Lei Federal 14.325/22, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente em 29/02/2024 dos precatórios judiciais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 11 de março de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:975A4406