ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 494 DE 27 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024, denominado PROREFIS 2025, nos termos e condições previstos no projeto de lei que a originou.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 30 de junho de 2025.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
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