ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 113/2026 - GP

PORTARIA Nº 113/2026 -GP Em, 28 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições dos arts. 174, 177 e 178 da Lei Municipal nº 418/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade dos procedimentos administrativos destinados à apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter comissão previamente constituída para conduzir os procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares regularmente instaurados;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer o funcionamento permanente da Comissão, distinguindo o prazo de sua existência dos prazos legalmente previstos para a conclusão de cada procedimento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Bom Jesus do Tocantins:

 

I – EDANY RAMALHO SANTANA RIBEIRO, Professora, matrícula nº 542;

 

II – PATRÍCIA PINTO DA SILVA, Auxiliar Administrativa, matrícula nº 296;

 

III – SOFIA MOREIRA DOS SANTOS, Professora, matrícula nº 304.

 

Parágrafo único. A Comissão será presidida pela servidora indicada no inciso I deste artigo.

 

Art. 2º- A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar terá caráter permanente e funcionará por prazo indeterminado, permanecendo seus membros designados até ulterior alteração ou revogação desta Portaria.

 

Art.3º- Compete à Comissão promover a apuração de irregularidades funcionais mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, nos procedimentos regularmente instaurados e encaminhados pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Municipal nº 418/2016.

 

Art. 4º- Os prazos para instrução e conclusão de cada procedimento administrativo serão aqueles estabelecidos na legislação municipal vigente, conforme o rito aplicável, não se confundindo com o prazo de funcionamento da Comissão.

 

Art. 5º- A Comissão deverá observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, bem como as normas relativas à imparcialidade e aos impedimentos de seus integrantes.

 

Art. 6º- Fica revogada a Portaria nº 065/2026, de 03 de março de 2026, publicada em 28 de abril de 2026.

 

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, em 28 de outubro de 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:97D61E7C