ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL – IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 198, §§ 7º a 11, da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que atribui à União a responsabilidade pelo vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e cabe aos Municípios estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais;

 

CONSIDERANDO o art. 9º-C, § 4º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 8.474/2015, que preveem o repasse, pela União, de 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e de 1 (uma) parcela adicional no último trimestre;

 

CONSIDERANDO as transferências fundo a fundo realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Capanema, no exercício de 2025, a título de parcela adicional anual, no valor de R$ 458.436,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais) para os ACS e de R$ 85.008,00 (oitenta e cinco mil e oito reais) para os ACE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para concessão, controle, fiscalização, pagamento e prestação de contas do referido incentivo;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentado o repasse do Incentivo Financeiro Anual – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Capanema, decorrente da parcela adicional anual transferida pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 9º-C, § 4º, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, e do art. 198, § 7º, da Constituição Federal, destinada ao fortalecimento das ações de atenção básica, vigilância em saúde e valorização profissional.

 

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata este Decreto possui as seguintes finalidades:

I – estimular o desempenho das atividades de campo;

II – fortalecer as ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde;

III – contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde pública;

IV – incentivar a permanência e a valorização dos profissionais no exercício de suas funções;

V – proporcionar melhores condições operacionais para a execução das atividades institucionais dos ACS e ACE.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 3º O incentivo financeiro previsto neste Decreto possui natureza indenizatória, não constituindo verba salarial ou vantagem permanente, não se incorporando, para quaisquer efeitos legais:

I – à remuneração do servidor;

II – à base de cálculo de vantagens pessoais;

III – à base de incidência de contribuições previdenciárias;

IV – à base de incidência de encargos fundiários;

V – ao cálculo de férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras vantagens funcionais.

Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro não gerará direito adquirido ou continuidade automática de sua percepção.

 

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DO INCENTIVO

 

Art. 4º O repasse do incentivo financeiro estará condicionado:

I – à efetiva transferência dos recursos financeiros correspondentes pela União Federal;

II – à existência de disponibilidade financeira específica;

III – ao cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos neste Decreto e nos atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV – à observância das normas administrativas, financeiras e orçamentárias aplicáveis.

 

Art. 5º Farão jus ao incentivo financeiro os servidores que:

I – estejam em efetivo exercício das atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE;

II – estejam vinculados às equipes de atenção básica ou vigilância em saúde;

III – estejam desempenhando regularmente suas atribuições funcionais;

IV – atendam aos critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Não farão jus ao incentivo financeiro os servidores que:

I – estiverem afastados do exercício de suas funções, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como de efetivo exercício;

II – estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades;

III – estiverem em desvio de função;

IV – estiverem desempenhando cargo em comissão ou função que não guarde relação com as atribuições de ACS ou ACE;

V – estiverem readaptados ou afastados em processo de aposentadoria;

VI – não exercerem as atividades de campo inerentes ao cargo, ainda que nele investidos.

 

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO OPERACIONAL E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Art. 7º Parte dos recursos vinculados ao incentivo financeiro será destinada ao custeio operacional das atividades desempenhadas pelos ACS e ACE, mediante repasse financeiro de natureza indenizatória, a título de auxílio fardamento.

§ 1º O auxílio financeiro previsto neste artigo destina-se à aquisição, manutenção ou reposição de:

I – fardamentos;

II – equipamentos de proteção individual – EPIs;

III – bolsas, mochilas e demais acessórios funcionais;

IV – calçados apropriados às atividades externas;

V – tablets, equipamentos tecnológicos e instrumentos operacionais;

VI – outros materiais necessários ao desempenho das atividades funcionais.

§ 2º Os valores repassados possuirão natureza indenizatória e operacional, ficando vinculados exclusivamente ao exercício das atribuições institucionais dos ACS e ACE.

§ 3º O repasse financeiro previsto neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor, não constituirá vantagem permanente e não servirá de base de cálculo para quaisquer direitos ou encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.

§ 4º Os critérios de utilização, a fiscalização e as hipóteses de suspensão serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observados o disposto neste Decreto, o Anexo II e as normas aplicáveis.

§ 5º O servidor beneficiário poderá ser responsabilizado administrativamente pela utilização indevida dos recursos públicos recebidos, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.

§ 6º O custeio individual de fardamentos, equipamentos, bolsas, mochilas, calçados, acessórios e demais materiais deverá observar a padronização visual e institucional estabelecida pelo Município, inclusive quanto aos modelos, especificações, símbolos, logomarcas e elementos de identificação, mediante prestação de contas individual, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, na forma do Anexo I.

§ 7º As cores, os modelos e as demais especificações dos coletes e demais itens que compõem o fardamento serão definidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, antes do crédito dos valores e da realização das respectivas aquisições.

§ 8º A relação dos itens, os valores destinados ao custeio individual e ao rateio do saldo remanescente constam do Anexo II deste Decreto, elaborado com base na manifestação do Departamento de Contabilidade.

§ 9º A distribuição do saldo financeiro remanescente observará o montante apurado no Anexo II, após a dedução integral do custeio individual previsto neste artigo, a finalidade dos recursos e a legislação aplicável.

§ 10. É vedada a aquisição ou utilização de itens em desacordo com a padronização previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o pagamento de valores sem a correspondente previsão no Anexo II.

 

CAPÍTULO V

DOS VALORES, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 8º O Incentivo Financeiro Anual – IFA referente ao exercício de 2025 será distribuído conforme o Anexo II, observados os seguintes montantes:

I – Agentes Comunitários de Saúde – ACS: R$ 458.436,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais), destinados a 144 (cento e quarenta e quatro) ACS;

II – Agentes de Combate às Endemias – ACE: R$ 85.008,00 (oitenta e cinco mil e oito reais), destinados a 31 (trinta e um) ACE.

Parágrafo único. Os beneficiários serão identificados em relação nominal atestada conjuntamente pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no cadastro da folha de pagamento, observados os arts. 5º e 6º deste Decreto.

 

Art. 9º O valor devido a cada beneficiário compõe-se de duas parcelas:

I – parcela de auxílio fardamento, correspondente ao custo do kit individual discriminado no Anexo II, no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) por ACS e de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por ACE;

II – parcela de complementação operacional, correspondente ao rateio igualitário do saldo remanescente, após a dedução do custo total dos kits, no valor de R$ 2.568,58 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) por ACS e de R$ 2.182,19 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos) por ACE.

§ 1º A parcela de que trata o inciso II destina-se à complementação das atividades de campo, especialmente à aquisição de chapéus, protetores solares e demais equipamentos de proteção individual de reposição.

§ 2º O resíduo decorrente do arredondamento dos valores individuais permanecerá na conta vinculada do Fundo Municipal de Saúde, para aplicação na mesma finalidade.

 

Art. 10. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária de titularidade do servidor, com base em planilha nominal elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo nome, matrícula, cargo, lotação e valores, a qual deverá ser assinada pelos beneficiários como comprovação do recebimento.

Parágrafo único. Os valores de que trata este Decreto não integram a folha de remuneração do servidor.

 

Art. 11. O beneficiário prestará contas da parcela de auxílio fardamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do crédito, mediante o formulário constante do Anexo I, acompanhado dos documentos fiscais emitidos em seu nome, que comprovem a aquisição dos itens na padronização aprovada.

§ 1º A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto no caput, ou a sua rejeição, implicará a devolução imediata dos valores repassados, sob pena de instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Na hipótese de aprovação parcial da prestação de contas, o beneficiário deverá restituir a diferença não comprovada.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde analisará as prestações de contas e encaminhará relatório consolidado ao Controle Interno do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA OPERACIONALIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 12. A operacionalização do incentivo financeiro observará:

I – a disponibilidade dos recursos transferidos pela União Federal;

II – os critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – os indicadores de desempenho e produtividade;

IV – as metas relacionadas à atenção básica e à vigilância em saúde;

V – o interesse público e a conveniência administrativa.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer mecanismos de:

I – avaliação funcional;

II – monitoramento das atividades;

III – fiscalização da aplicação dos recursos;

IV – suspensão do pagamento em caso de irregularidade;

V – controle administrativo e financeiro.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE E DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – gerenciar a concessão do incentivo financeiro;

II – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores;

III – manter atualizada a relação dos beneficiários;

IV – verificar a situação funcional dos servidores;

V – assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;

VI – expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 15. O pagamento indevido ou a utilização irregular dos recursos vinculados ao incentivo financeiro implicará:

I – restituição dos valores ao erário;

II – apuração de responsabilidade administrativa;

III – aplicação das sanções legais cabíveis;

IV – suspensão do benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão exclusivamente por conta dos recursos financeiros transferidos pela União Federal para a correspondente finalidade, creditados na conta vinculada do Fundo Municipal de Saúde, não gerando obrigação de complementação com recursos próprios do Município.

 

Art. 17. O pagamento do incentivo financeiro não será realizado na ausência da correspondente transferência financeira pelo Governo Federal.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto:

I – aos critérios de habilitação dos beneficiários;

II – à apuração dos valores;

III – à comprovação do efetivo exercício;

IV – às especificações e à padronização dos materiais;

V – aos prazos, à forma e à análise da prestação de contas;

VI – aos procedimentos de controle e fiscalização.

 

Art. 19. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, com manifestação da Procuradoria-Geral do Município quando envolverem questão de natureza jurídica.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de outubro de 2026

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 02/10/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

 

ANEXO I DO DECRETO Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUXÍLIO FARDAMENTO (IFA)

Nome do servidor: _________

Matrícula: _________________ CPF: ____________________ Cargo: ( ) ACS ( ) ACE

Lotação: ________________________________ Data de admissão: ____/____/______

Valor recebido (auxílio fardamento): R$ __________ Data do crédito: ___/___/_____

Pelo presente instrumento, em conformidade com o Decreto Municipal nº ____/2026 e em atenção ao recebimento de valores a título de auxílio fardamento, custeado com recursos do Incentivo Financeiro Anual – IFA, exercício 2025, encaminho os documentos que compõem a prestação de contas dos recursos recebidos, declarando que os valores foram aplicados de acordo com as normas do referido Decreto e com a padronização aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, demonstrando a correta aplicação dos recursos por meio dos documentos que os comprovam.

DESPESA REALIZADA

Item

Empresa

CNPJ

Tipo doc.

Nº

Data

Valor (R$)

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

Saldo não utilizado devolvido: R$ ______________ (anexar comprovante de depósito, se houver).

Capanema/PA, _____ de ____________________ de ________.

__________

Assinatura do servidor

 

Para uso da Secretaria Municipal de Saúde – Recebido em ____/____/______ Análise: ( ) Aprovada ( ) Aprovada parcialmente ( ) Rejeitada Responsável: __________________

 

ANEXO II DO DECRETO Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

TABELA DE VALORES – IFA (EXERCÍCIO 2025)

Quadro 1 – Kit individual dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS (144 beneficiários)

Item

Descrição

Qtd.

Valor unit. (R$)

Valor total (R$)

1

Colete

1

120,00

120,00

2

Camisa manga longa lisa

1

70,00

70,00

3

Camisa gola redonda

1

50,00

50,00

4

Camisa manga longa gola polo

1

85,00

85,00

5

Camisa gola polo

1

75,00

75,00

6

Crachá

1

45,00

45,00

7

Sapato impermeável (par)

1

95,00

95,00

8

Botina modelo L 162 Líder (par)

1

75,00

75,00

 

VALOR DO KIT POR ACS

 

 

615,00

 

Quadro 2 – Kit individual dos Agentes de Combate às Endemias – ACE (31 beneficiários)

Item

Descrição

Qtd.

Valor unit. (R$)

Valor total (R$)

1

Colete

1

120,00

120,00

2

Camisa gola polo

2

75,00

150,00

3

Camisa manga longa gola polo

2

85,00

170,00

4

Crachá

1

45,00

45,00

5

Botina Líder (par)

1

75,00

75,00

 

VALOR DO KIT POR ACE

 

 

560,00

 

Quadro 3 – Apuração do custeio individual e do rateio do saldo remanescente

Discriminação

ACS (R$)

ACE (R$)

Total (R$)

(A) Valor do IFA disponível

458.436,00

85.008,00

543.444,00

(B) Número de beneficiários

144

31

175

(C) Valor unitário do kit (auxílio fardamento)

615,00

560,00

–

(D) Custo total dos kits (B × C)

88.560,00

17.360,00

105.920,00

(E) Saldo remanescente para rateio (A − D)

369.876,00

67.648,00

437.524,00

(F) Valor individual do rateio (E ÷ B)

2.568,58

2.182,19

–

(G) Total efetivamente rateado (B × F)

369.875,52

67.647,89

437.523,41

(H) Resíduo de arredondamento (E − G)

0,48

0,11

0,59

(I) Valor total por beneficiário (C + F)

3.183,58

2.742,19

–

(J) Total a pagar (D + G)

458.435,52

85.007,89

543.443,41

Notas: (1) Valores do IFA conforme extratos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, consulta de 22/09/2026. (2) Beneficiários conforme folha de pagamento da Prefeitura (setembro/2026): 156 ACS e 38 ACE cadastrados, deduzidos 12 ACS e 7 ACE readaptados, em afastamento para aposentadoria ou fora das atividades de campo. (3) O resíduo de arredondamento (linha H) permanece na conta vinculada do Fundo Municipo


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:97D9E7DF