ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL – IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 198, §§ 7º a 11, da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que atribui à União a responsabilidade pelo vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e cabe aos Municípios estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais;
CONSIDERANDO o art. 9º-C, § 4º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 8.474/2015, que preveem o repasse, pela União, de 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e de 1 (uma) parcela adicional no último trimestre;
CONSIDERANDO as transferências fundo a fundo realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Capanema, no exercício de 2025, a título de parcela adicional anual, no valor de R$ 458.436,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais) para os ACS e de R$ 85.008,00 (oitenta e cinco mil e oito reais) para os ACE;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para concessão, controle, fiscalização, pagamento e prestação de contas do referido incentivo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o repasse do Incentivo Financeiro Anual – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Capanema, decorrente da parcela adicional anual transferida pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 9º-C, § 4º, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, e do art. 198, § 7º, da Constituição Federal, destinada ao fortalecimento das ações de atenção básica, vigilância em saúde e valorização profissional.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata este Decreto possui as seguintes finalidades:
I – estimular o desempenho das atividades de campo;
II – fortalecer as ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde;
III – contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde pública;
IV – incentivar a permanência e a valorização dos profissionais no exercício de suas funções;
V – proporcionar melhores condições operacionais para a execução das atividades institucionais dos ACS e ACE.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 3º O incentivo financeiro previsto neste Decreto possui natureza indenizatória, não constituindo verba salarial ou vantagem permanente, não se incorporando, para quaisquer efeitos legais:
I – à remuneração do servidor;
II – à base de cálculo de vantagens pessoais;
III – à base de incidência de contribuições previdenciárias;
IV – à base de incidência de encargos fundiários;
V – ao cálculo de férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras vantagens funcionais.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro não gerará direito adquirido ou continuidade automática de sua percepção.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO INCENTIVO
Art. 4º O repasse do incentivo financeiro estará condicionado:
I – à efetiva transferência dos recursos financeiros correspondentes pela União Federal;
II – à existência de disponibilidade financeira específica;
III – ao cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos neste Decreto e nos atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – à observância das normas administrativas, financeiras e orçamentárias aplicáveis.
Art. 5º Farão jus ao incentivo financeiro os servidores que:
I – estejam em efetivo exercício das atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE;
II – estejam vinculados às equipes de atenção básica ou vigilância em saúde;
III – estejam desempenhando regularmente suas atribuições funcionais;
IV – atendam aos critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Não farão jus ao incentivo financeiro os servidores que:
I – estiverem afastados do exercício de suas funções, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como de efetivo exercício;
II – estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades;
III – estiverem em desvio de função;
IV – estiverem desempenhando cargo em comissão ou função que não guarde relação com as atribuições de ACS ou ACE;
V – estiverem readaptados ou afastados em processo de aposentadoria;
VI – não exercerem as atividades de campo inerentes ao cargo, ainda que nele investidos.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO OPERACIONAL E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 7º Parte dos recursos vinculados ao incentivo financeiro será destinada ao custeio operacional das atividades desempenhadas pelos ACS e ACE, mediante repasse financeiro de natureza indenizatória, a título de auxílio fardamento.
§ 1º O auxílio financeiro previsto neste artigo destina-se à aquisição, manutenção ou reposição de:
I – fardamentos;
II – equipamentos de proteção individual – EPIs;
III – bolsas, mochilas e demais acessórios funcionais;
IV – calçados apropriados às atividades externas;
V – tablets, equipamentos tecnológicos e instrumentos operacionais;
VI – outros materiais necessários ao desempenho das atividades funcionais.
§ 2º Os valores repassados possuirão natureza indenizatória e operacional, ficando vinculados exclusivamente ao exercício das atribuições institucionais dos ACS e ACE.
§ 3º O repasse financeiro previsto neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor, não constituirá vantagem permanente e não servirá de base de cálculo para quaisquer direitos ou encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.
§ 4º Os critérios de utilização, a fiscalização e as hipóteses de suspensão serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observados o disposto neste Decreto, o Anexo II e as normas aplicáveis.
§ 5º O servidor beneficiário poderá ser responsabilizado administrativamente pela utilização indevida dos recursos públicos recebidos, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.
§ 6º O custeio individual de fardamentos, equipamentos, bolsas, mochilas, calçados, acessórios e demais materiais deverá observar a padronização visual e institucional estabelecida pelo Município, inclusive quanto aos modelos, especificações, símbolos, logomarcas e elementos de identificação, mediante prestação de contas individual, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, na forma do Anexo I.
§ 7º As cores, os modelos e as demais especificações dos coletes e demais itens que compõem o fardamento serão definidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, antes do crédito dos valores e da realização das respectivas aquisições.
§ 8º A relação dos itens, os valores destinados ao custeio individual e ao rateio do saldo remanescente constam do Anexo II deste Decreto, elaborado com base na manifestação do Departamento de Contabilidade.
§ 9º A distribuição do saldo financeiro remanescente observará o montante apurado no Anexo II, após a dedução integral do custeio individual previsto neste artigo, a finalidade dos recursos e a legislação aplicável.
§ 10. É vedada a aquisição ou utilização de itens em desacordo com a padronização previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o pagamento de valores sem a correspondente previsão no Anexo II.
CAPÍTULO V
DOS VALORES, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º O Incentivo Financeiro Anual – IFA referente ao exercício de 2025 será distribuído conforme o Anexo II, observados os seguintes montantes:
I – Agentes Comunitários de Saúde – ACS: R$ 458.436,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais), destinados a 144 (cento e quarenta e quatro) ACS;
II – Agentes de Combate às Endemias – ACE: R$ 85.008,00 (oitenta e cinco mil e oito reais), destinados a 31 (trinta e um) ACE.
Parágrafo único. Os beneficiários serão identificados em relação nominal atestada conjuntamente pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no cadastro da folha de pagamento, observados os arts. 5º e 6º deste Decreto.
Art. 9º O valor devido a cada beneficiário compõe-se de duas parcelas:
I – parcela de auxílio fardamento, correspondente ao custo do kit individual discriminado no Anexo II, no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) por ACS e de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por ACE;
II – parcela de complementação operacional, correspondente ao rateio igualitário do saldo remanescente, após a dedução do custo total dos kits, no valor de R$ 2.568,58 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) por ACS e de R$ 2.182,19 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos) por ACE.
§ 1º A parcela de que trata o inciso II destina-se à complementação das atividades de campo, especialmente à aquisição de chapéus, protetores solares e demais equipamentos de proteção individual de reposição.
§ 2º O resíduo decorrente do arredondamento dos valores individuais permanecerá na conta vinculada do Fundo Municipal de Saúde, para aplicação na mesma finalidade.
Art. 10. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária de titularidade do servidor, com base em planilha nominal elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo nome, matrícula, cargo, lotação e valores, a qual deverá ser assinada pelos beneficiários como comprovação do recebimento.
Parágrafo único. Os valores de que trata este Decreto não integram a folha de remuneração do servidor.
Art. 11. O beneficiário prestará contas da parcela de auxílio fardamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do crédito, mediante o formulário constante do Anexo I, acompanhado dos documentos fiscais emitidos em seu nome, que comprovem a aquisição dos itens na padronização aprovada.
§ 1º A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto no caput, ou a sua rejeição, implicará a devolução imediata dos valores repassados, sob pena de instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Na hipótese de aprovação parcial da prestação de contas, o beneficiário deverá restituir a diferença não comprovada.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde analisará as prestações de contas e encaminhará relatório consolidado ao Controle Interno do Município.
CAPÍTULO VI
DA OPERACIONALIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12. A operacionalização do incentivo financeiro observará:
I – a disponibilidade dos recursos transferidos pela União Federal;
II – os critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – os indicadores de desempenho e produtividade;
IV – as metas relacionadas à atenção básica e à vigilância em saúde;
V – o interesse público e a conveniência administrativa.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer mecanismos de:
I – avaliação funcional;
II – monitoramento das atividades;
III – fiscalização da aplicação dos recursos;
IV – suspensão do pagamento em caso de irregularidade;
V – controle administrativo e financeiro.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – gerenciar a concessão do incentivo financeiro;
II – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores;
III – manter atualizada a relação dos beneficiários;
IV – verificar a situação funcional dos servidores;
V – assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;
VI – expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15. O pagamento indevido ou a utilização irregular dos recursos vinculados ao incentivo financeiro implicará:
I – restituição dos valores ao erário;
II – apuração de responsabilidade administrativa;
III – aplicação das sanções legais cabíveis;
IV – suspensão do benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão exclusivamente por conta dos recursos financeiros transferidos pela União Federal para a correspondente finalidade, creditados na conta vinculada do Fundo Municipal de Saúde, não gerando obrigação de complementação com recursos próprios do Município.
Art. 17. O pagamento do incentivo financeiro não será realizado na ausência da correspondente transferência financeira pelo Governo Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto:
I – aos critérios de habilitação dos beneficiários;
II – à apuração dos valores;
III – à comprovação do efetivo exercício;
IV – às especificações e à padronização dos materiais;
V – aos prazos, à forma e à análise da prestação de contas;
VI – aos procedimentos de controle e fiscalização.
Art. 19. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, com manifestação da Procuradoria-Geral do Município quando envolverem questão de natureza jurídica.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de outubro de 2026
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 02/10/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO I DO DECRETO Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUXÍLIO FARDAMENTO (IFA)
Nome do servidor: _________
Matrícula: _________________ CPF: ____________________ Cargo: ( ) ACS ( ) ACE
Lotação: ________________________________ Data de admissão: ____/____/______
Valor recebido (auxílio fardamento): R$ __________ Data do crédito: ___/___/_____
Pelo presente instrumento, em conformidade com o Decreto Municipal nº ____/2026 e em atenção ao recebimento de valores a título de auxílio fardamento, custeado com recursos do Incentivo Financeiro Anual – IFA, exercício 2025, encaminho os documentos que compõem a prestação de contas dos recursos recebidos, declarando que os valores foram aplicados de acordo com as normas do referido Decreto e com a padronização aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, demonstrando a correta aplicação dos recursos por meio dos documentos que os comprovam.
DESPESA REALIZADA
|
Item |
Empresa |
CNPJ |
Tipo doc. |
Nº |
Data |
Valor (R$) |
|
1 |
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2 |
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3 |
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4 |
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5 |
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6 |
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7 |
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8 |
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9 |
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TOTAL |
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Saldo não utilizado devolvido: R$ ______________ (anexar comprovante de depósito, se houver).
Capanema/PA, _____ de ____________________ de ________.
__________
Assinatura do servidor
Para uso da Secretaria Municipal de Saúde – Recebido em ____/____/______ Análise: ( ) Aprovada ( ) Aprovada parcialmente ( ) Rejeitada Responsável: __________________
ANEXO II DO DECRETO Nº 344, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
TABELA DE VALORES – IFA (EXERCÍCIO 2025)
Quadro 1 – Kit individual dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS (144 beneficiários)
|
Item |
Descrição |
Qtd. |
Valor unit. (R$) |
Valor total (R$) |
|
1 |
Colete |
1 |
120,00 |
120,00 |
|
2 |
Camisa manga longa lisa |
1 |
70,00 |
70,00 |
|
3 |
Camisa gola redonda |
1 |
50,00 |
50,00 |
|
4 |
Camisa manga longa gola polo |
1 |
85,00 |
85,00 |
|
5 |
Camisa gola polo |
1 |
75,00 |
75,00 |
|
6 |
Crachá |
1 |
45,00 |
45,00 |
|
7 |
Sapato impermeável (par) |
1 |
95,00 |
95,00 |
|
8 |
Botina modelo L 162 Líder (par) |
1 |
75,00 |
75,00 |
|
|
VALOR DO KIT POR ACS |
|
|
615,00 |
Quadro 2 – Kit individual dos Agentes de Combate às Endemias – ACE (31 beneficiários)
|
Item |
Descrição |
Qtd. |
Valor unit. (R$) |
Valor total (R$) |
|
1 |
Colete |
1 |
120,00 |
120,00 |
|
2 |
Camisa gola polo |
2 |
75,00 |
150,00 |
|
3 |
Camisa manga longa gola polo |
2 |
85,00 |
170,00 |
|
4 |
Crachá |
1 |
45,00 |
45,00 |
|
5 |
Botina Líder (par) |
1 |
75,00 |
75,00 |
|
|
VALOR DO KIT POR ACE |
|
|
560,00 |
Quadro 3 – Apuração do custeio individual e do rateio do saldo remanescente
|
Discriminação |
ACS (R$) |
ACE (R$) |
Total (R$) |
|
(A) Valor do IFA disponível |
458.436,00 |
85.008,00 |
543.444,00 |
|
(B) Número de beneficiários |
144 |
31 |
175 |
|
(C) Valor unitário do kit (auxílio fardamento) |
615,00 |
560,00 |
– |
|
(D) Custo total dos kits (B × C) |
88.560,00 |
17.360,00 |
105.920,00 |
|
(E) Saldo remanescente para rateio (A − D) |
369.876,00 |
67.648,00 |
437.524,00 |
|
(F) Valor individual do rateio (E ÷ B) |
2.568,58 |
2.182,19 |
– |
|
(G) Total efetivamente rateado (B × F) |
369.875,52 |
67.647,89 |
437.523,41 |
|
(H) Resíduo de arredondamento (E − G) |
0,48 |
0,11 |
0,59 |
|
(I) Valor total por beneficiário (C + F) |
3.183,58 |
2.742,19 |
– |
|
(J) Total a pagar (D + G) |
458.435,52 |
85.007,89 |
543.443,41 |
Notas: (1) Valores do IFA conforme extratos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, consulta de 22/09/2026. (2) Beneficiários conforme folha de pagamento da Prefeitura (setembro/2026): 156 ACS e 38 ACE cadastrados, deduzidos 12 ACS e 7 ACE readaptados, em afastamento para aposentadoria ou fora das atividades de campo. (3) O resíduo de arredondamento (linha H) permanece na conta vinculada do Fundo Municipo
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:97D9E7DF