ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.606/2018

LEI Nº 4.606/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância – UAB, Sistema Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Polo de Apoio Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB de Bragança-Pa, vinculado ao Ministério da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 4.034, de 30 de dezembro de 2009, do imóvel com as seguintes características:

 

I – 01 (um) imóvel urbano para o funcionamento do Polo de Apoio Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB de Bragança-Pa, com área construída de 544,00m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), consistindo de 10(dez) dependências que fazem parte do antigo prédio do Centro de Atendimento Integral à Criança ­– CAIC, com acesso principal pela passagem Nossa Senhora da Glória, s/n, nesta cidade de Bragança-Pa.

 

Parágrafo único. O imóvel objeto de Termo de Cessão de Uso destina-se exclusivamente à utilização do Polo de Apoio Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil-UAB de Bragança-Pa.

 

Art.2º O período de vigência de que trata o Termo de Cessão de Uso será por tempo indeterminado, cessando seus efeitos somente no momento em que encerrarem as atividades do Polo, observando o interesse da Administração Público e do cessionário.

 

Art.3° As ações decorrentes da execução do objetivo da presente Lei não resultarão em ônus para o município.

 

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 05 de Junho de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:980F12DB