ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019

LEI N.º 478/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019

 

Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, mc’s ou instrumentais locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, mc’s ou instrumentais locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público municipal.

Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado pelo poder público municipal, destinado à realização do evento principal.

 

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto. Nenhum cidadão de Dom Eliseu terá seu veículo apreendido sem o devido processo administrativo que dê legalidade a tal ato.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 17 de maio de 2019

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:981E1C58