ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VULTO N° 025/2025/DL

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VULTO N° 025/2025/DL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1108001/2025/PMI.

 

CONSIDERANDO que, na fase interna do procedimento, caracterizou-se a presente aquisição como dispensa de licitação em função do valor por se tratar de contratação enquadrada como compra de pequeno vulto, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, cujo limite foi atualizado para R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. A presente despesa não ultrapassa esse limite, viabilizando a adoção de procedimento simplificado, garantindo economicidade e eficiência administrativa. Foram, ainda, atendidas as exigências de habilitação pela empresa, atendendo aos requisitos do Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

 

AUTORIZO a presente contratação por Dispensa de Licitação nº 025/2025/DL, para Aquisição de 01 (uma) despolpadeira de frutas açaí industrial de balcão e 01 (uma) bancada adequada para acomodar a referida despolpadeira, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA, nos termos do ART. 75, INCISO II, da LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E ALTERAÇÕES, conforme processo administrativo, cujo contratação deverá ser celebrada com a Empresa F.A DANTAS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.789.173/0001-29, visto que a escolha da empresa ocorreu de forma motiva pelo setor requisitante. A contratação será no valor global de R$ 10.737,45 (dez mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme especificações técnicas.

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Diante do exposto, na qualidade de ORDENADOR(a) DE DESPESAS, tendo evidenciado a vantagem econômica e administrativa para o ente público, sendo atendido o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2021. RATIFICO o procedimento adotado na DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VULTO, em tela.

 

Remetam-se os autos ao Assessor Especial Sr. Elias Santana dos Reis Júnior para emissão da Ordem de Compra/Serviço em substituição ao contrato administrativo, conforme previsão legal.

 

Inhangapi/PA, 12 de agosto de 2025

 

JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Inhangapi/PA.


Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:98694D63