ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº357/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº357/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender despesa com as atividades abaixo discriminada:
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DOTAÇÃO |
R$ |
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12 361 0402 1.025 Construção, Reforma ou Ampliação de Unidades Escolares |
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4.4.90.51.00 Obras e instalações |
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Fonte: 15420000 Transferência Do Fundeb 30% Complemento União-VAAT |
900.000,00 |
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Total |
900.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, são provenientes:
I – Da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III., da Lei nº 4.320/1964:
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DOTAÇÃO |
R$ |
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12 361 0402 1.025 Construção, Reforma ou Ampliação de Unidades Escolares |
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4.4.90.51.00 Obras e instalações |
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Fonte: 15710000 Transferência de Convênios-estado/educação |
900.000,00 |
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Total |
900.000,00 |
Art. 3º - O Crédito Especial mencionado nos artigos 1º e 2º poderá ser suplementado até 20% (vinte por cento) do seu valor total.
Art. 4º - O crédito previsto no artigo 1º será regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:995DA8A3