ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº357/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº357/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender despesa com as atividades abaixo discriminada:

 

DOTAÇÃO

R$

12 361 0402 1.025 Construção, Reforma ou Ampliação de Unidades Escolares

 

4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

Fonte: 15420000 Transferência Do Fundeb 30% Complemento União-VAAT

900.000,00

Total

900.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, são provenientes:

I – Da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III., da Lei nº 4.320/1964:

 

DOTAÇÃO

R$

12 361 0402 1.025 Construção, Reforma ou Ampliação de Unidades Escolares

 

4.4.90.51.00 Obras e instalações

 

Fonte: 15710000 Transferência de Convênios-estado/educação

900.000,00

Total

900.000,00

 

Art. 3º - O Crédito Especial mencionado nos artigos 1º e 2º poderá ser suplementado até 20% (vinte por cento) do seu valor total.

Art. 4º - O crédito previsto no artigo 1º será regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2023.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Anapu/PA


Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
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