ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.058/2023
LEI N.º 1.058, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1026/2022 – LOA 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Municipal n.º 1026/2022 – LOA 2023, no montante de 40% (quarenta inteiros de pontos percentuais) do valor da despesa autorizada, acrescido aos percentuais já autorizados previamente na lei, para remanejamento de saldos entre ações e dotações orçamentarias.
Parágrafo único. O percentual é proveniente do resultado obtido através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos em 31 de dezembro de 2022, apurado no Balanço Patrimonial, no valor proveniente de Superávit Financeiro e da apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2023, registrado até o mês de maio, nas fontes de recursos próprios (1500) e suas respectivas projeções.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 26 (vinte e seis) dia do mês de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás-PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:997113F2