ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.318, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei nº 6.718, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Oriximiná e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as descrições, denominações e atribuições referentes aos cargos de provimento efetivo dispostos nos itens XIII e XIV do Anexo Único da Lei nº 6.718, de 30 de dezembro de 2005, passando a vigorar da seguinte forma:

 

XIII – Denominação: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

Salário Inicial: R$ 2.316,82

Nível de Escolaridade: Ensino Superior

 

Requisito para Investidura: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquitetura ou Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 

Descrição das Atribuições:

 

Instruir, orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação de obras e posturas;

Fazer observar o cumprimento da Legislação Municipal, em especial o Código de Obras e o Código de Posturas;

Embargar construções clandestinas, irregulares, ilícitas ou em desacordo com o projeto aprovado;

Promover a vistoria de obras que lhe estejam em desacordo com as normas vigentes;

Realizar vistorias para prorrogação de Licenças de obras, concessão de "habite-se", colocação de tapumes e correlatos, anotação de vícios ou defeitos em prédios existentes ou em construção;

Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução;

Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos

Acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;

Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos;

Notificar, intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às suas atribuições;

Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

Elaborar relatórios e periódicos sobre suas atividades e manter o superior imediato permanentemente informado a respeito das irregularidades encontradas;

Realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

Efetuar plantões noturnos e/ou em finais de semana, quando determinado por autoridade superior;

Solicitar e/ou prestar informações a quaisquer órgãos da Municipalidade, quando forem necessárias e inerentes ao desempenho de suas funções;

Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade ou ambiente organizacional.

 

XIV – Denominação: FISCAL DE TRIBUTOS

Salário Inicial: R$ 2.316,82

Nível de Escolaridade: Ensino Superior

Requisito para Investidura: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

 

Descrição das Atribuições:

 

Analisar as normas e legislação tributária em vigor, propondo medidas corretivas, quando for o caso;

Acompanhar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;

Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação

Analisar, informar e fiscalizar os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais;

Atender e orientar contribuintes e servidores sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos;

Dimensionar o âmbito fiscalizável, segundo o tipo de atividade econômica, distribuindo e coordenando as tarefas de fiscalização;

Efetuar estudos sobre a incidência de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-las;

Executar e organizar as inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes;

Emitir pareceres em processos e consultas, interpretando e aplicando a legislação tributária, quando houver tal delegação;

Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões;

Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas e manter atualizados os respectivos cadastros e licenças;

Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação;

Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

Realizar análises comparativas das atividades dos contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal;

Realizar levantamento socioeconômico dos contribuintes, visando apurar dados para composição da base de cálculo do ISS estimado;

Verificar atividades, horário de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor

Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade ou ambiente organizacional.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 31 de outubro de 2019.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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