ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA -EXERCICIO ANO 2021

LEI Nº 684/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EGILÁSIO ALVES FEITOSA, Prefeito Municipal de Inhangapi, Estado do Pará, faço saber à população e a quem mais possa interessar que, após a apreciação e APROVAÇÃO do Soberano Plenário do Poder Legislativo Municipal, sanciono e publico a presente Lei.

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Inhangapi, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita no valor de R$ R$ 38.815.263,20 (Trinta e oito milhões, oitocentos e quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive de transferências, cujas fontes, decorrerão as despesas ora fixadas.

§ 1º - A definição da Estrutura Orçamentária leva em consideração a realidade socioeconômica da população do Município de Inhangapi, do Estado do Pará, e definida será nos termos dos anexos a seguir:

Anexo I – Demonstrativo das Receitas por fonte e despesas por função;

Anexo II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas de uso;

Anexo III – Demonstrativo da receita e despesas segundo a categoria econômica;

Anexo IV – Receita segundo as categorias econômicas;

Anexo V – Demonstrativo da legislação da receita;

Anexo VI – Programa de Trabalho;

Anexo VII – Natureza da despesa segundo a categoria econômica;

Anexo VIII – Funções, subfunções e programas por projeto/atividade;

Anexo IX – Funções, subfunções e programas por vínculo;

Anexo X – Demonstrativo da despesa por órgão e funções;

Anexo XI – Detalhamento da despesa;

Anexo XII – Relação de projeto/atividade;

Anexo XIII – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

Anexo XIV – Cronograma de desembolso;

Anexo XV – Demonstrativos de Limites (LRF);

Anexo XVI – Relatórios Complementares;

Anexo XVII - Relação das Ações com projetos/atividades em relação ao PPA Quadriênio 2018/2021; e,

Anexo XV – Comparativo financeiro orçamento 2021 com o PPA 2018/2021.

 

§ 2º - Os “Demonstrativos da Receita” cumprem o disposto na Legislação vigente, em especial ao que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Constituição Federal do Brasil, nos termos das Emendas Constitucionais 29, 31, 53 e 58 dentre outras, e ainda, os “Demonstrativos da Despesa” que cumprem o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e demais, nas portarias interministeriais conforme anexo “Legislação Orçamentária” integrante deste instrumento;

 

Art. 3º - A distribuição da despesa encontra-se formatada de modo a permitir a equivalência com a receita definida por funções, subfunções, categorias econômicas com divisão dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos termos a seguir:

Orçamento Fiscal, no valor de R$ 28.224.135,83; e,

Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 10.591.127,37

 

Art. 4º - A despesa do orçamento anual para o exercício de 2021, obedece ainda ao planejamento consignado no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, estando compatíveis com os Anexos de Metas e Prioridades, estabelecidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro em pauta.

 

Art. 5º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgão central geral, criados especificamente para essa finalidade, se for o caso, designada pela autoridade competente nos termos da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir crédito suplementar, por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, devendo para tanto, indicar no ato regulamentador, a origem estabelecido no § 1º, do artigo 43, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964;

II – Abrir crédito suplementar, independentemente do valor, que tenha como origem os recursos provenientes de nos termos do artigo 7° da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fontes de recursos o excesso de arrecadação, anulação de saldos de dotações orçamentárias, e superávit financeiro do Exercício anterior obedecendo-se o seguinte:

O cumprimento dos limites constitucionais para aplicação na Educação Básica, Saúde e Assistência Social; e,

Em se tratando de superávit financeiro advindo do excesso de arrecadação, sua aplicação deverá ocorrer em investimento e/ou amortização da dívida pactuada nos termos da Lei.

III – Realizar, durante o exercício financeiro de 2020, operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 50% (cinquenta por cento), em conformidade ao artigo 38 da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

IV – Abrir crédito suplementar na totalidade dos valores que tenha como fonte de financiamento, deliberação específica e transferência ao município pelo Estado, União e/ou outras instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, através de convênios, acordo e/ou contratos sem cláusula de reembolso e outras modalidades de pagamento.

V - Efetuar desdobramento dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária;

VI – Fazer o remanejamento de dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Parágrafo único - O Poder Legislativo, nos termos do Inciso I deste artigo, fica autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotações orçamentárias, de sua unidade orçamentária de alocação.

 

Art. 7º - Nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que “Dá nova redação aos Artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal” e o artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias, e demais legislação complementar, fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimentos administrativos e contábeis necessários para o efetivo atendimento das metas estabelecidas para a Educação Básica do Município.

 

Art. 8º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhangapi-PA, 27 de Outubro de 2020.

 

EGILÁSIO ALVES FEITOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice Eugenia Lopes da Silva
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