ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.092/2024 - ESTABELECE REMUNERAÇÃO MÍNIMA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.092/2024.
ESTABELECE REMUNERAÇÃO MÍNIMA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a percepção, a título de remuneração, de valor inferior que o estabelecido em salário-mínimo nacional, no âmbito da administração pública do Município de Itaituba, independente da previsão em valor menor nos planos de cargo, carreira e remuneração.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regulamentação da presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de maio de 2024.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:9A0E5CE7