ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2023

LEI MUNICIPAL Nº 533/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DOM ELISEU.

 

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, do ensino fundamental da modalidade EJA – educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino de Dom Eliseu, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2°.A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por objetivos:

 

I-Promover a permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes, no ensino fundamental da modalidade EJA – educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino de Dom Eliseu;

II-Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;

III-Combater a ausência de frequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;

IV-Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos no Ensino Médio;

V-Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Dom Eliseu.

 

CAPÍTULO II

Do Valor e das Condições

 

Art. 3º Os valores da Bolsa Auxílio Permanência para os estudantes do ensino fundamental da modalidade EJA – educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino de Dom Eliseu, do 1ª, 2 ª, 3ª e 4ª bimestre de cada etapa, será progressivo de R$ 100,00 (cem reais) no 1º bimestre escolar, R$ 200,00 (duzentos reais) no 2° bimestre escolar, R$ 300,00 (trezentos reais) no terceiro bimestre escolar e R$ 400,00 (quatrocentos reais) no 4° bimestre escolar, pagos até o décimo dia útil do mês subsequente ao término de cada bimestre escolar, totalizando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 4°A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

 

I- O estudante que efetuar sua matrícula no início do ano letivo.

II-Estar regularmente matriculado no ensino fundamental da modalidade EJA – educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino de Dom Eliseu.

III-Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas e condições de aprovação escolar;

IV-Apresentar participação escolar efetiva.

 

Parágrafo único.Compete à Escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sobre as irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência.

 

Art. 5°Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.

 

Art. 6°A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante maior de idade e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta específica ou outro meio idôneo e seguro, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

 

Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência será paga anualmente, pelo período máximo do ano letivo, devendo sua inscrição ser renovada no início de cada etapa, mediante a comprovação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 4º, e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e aprovação escolar emitidos pela instituição escolar.

 

Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei.

 

Art. 9° Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa, o aluno que:

 

I-A qualquer tempo deixar de cumprir com os requisitos do artigo 4º.

II-Tiver faltas injustificadas em 05 (cinco) dias consecutivos;

III-Encerrar sua matrícula na rede municipal de ensino;

IV-Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

V- Ficar retido em alguma etapa da EJA;

VI- Enquadrar no artigo 45, incisos I, II, IX, XVIII e XX do Regimento Unificado dos Segmentos da Educação Pública Municipal de Dom Eliseu;

VII–Solicitar transferência para outra escola fora do município de Dom Eliseu.

 

§ 1ºAs justificativas de faltas serão feitas por escrito e entregue na Secretaria da Escola devidamente assinada pelo estudante maior de idade ou Pais/responsáveis por estudantes menores de idade.

 

§ 2ºsó terá direito a Bolsa Auxilio Permanência o estudante que efetuar sua matricula no início do ano letivo,

 

§ 3ºNão fará jus a Bolsa estudante que migrar do ensino fundamental regular para a EJA e estudante recebido por transferência durante o ano letivo.

 

CAPÍTULO III

Da Previsão de Recursos

 

Art. 10.As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta da dotação orçamentária vigente, sendo custeadas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e recursos do QSE.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

 

Art. 11.O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.

 

Art. 12.A concessão da Bolsa Auxílio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 13.A Bolsa Auxílio Permanência não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.

 

Art. 14.Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu 


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:9A225E28