ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-658/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 658/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA RURAL MANOEL PAULINO DE SOUZA e dá outras providências

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA RURAL MANOEL PAULINO DE SOUZA com sede e foro no município de Abaetetuba, Estado do Pará. Entidade que tem por objetivo a criação de uma ou mais Casas Familiares Rurais; a defesa e a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; oferecer educação básica, ensino fundamental de nove anos, ensino profissionalizante (técnicas agrícolas) e curso superior em regime intervalar; assessoria no âmbito moral, legal, financeiro bem como nas áreas técnicas e extenção rurtal; e, a defesa dos membros no que se refere ao direito do consumidor.

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 19 de Outubro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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