ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.573/2025

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo, com a finalidade de promover o desenvolvimento do turismo sustentável no município de Capanema/PA.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo tem como objetivos principais:

I. Promover o desenvolvimento do turismo no município de forma sustentável, visando ao incremento da atividade turística e à valorização do patrimônio natural, histórico e cultural local;

II. Formular, coordenar e avaliar políticas públicas e diretrizes para o turismo;

III. Promover a integração entre o setor público e privado para o fortalecimento do turismo;

IV. Fomentar o turismo local, incentivando a geração de emprego e renda;

V. Assegurar a participação da comunidade e dos diversos segmentos envolvidos no processo de planejamento e desenvolvimento do turismo.

 

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I. Estabelecer normas necessárias à regulamentação e à implantação da Política Municipal de Turismo, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;

II. Propor medidas para proteção e conservação dos atrativos turísticos locais;

III. Incentivar a qualificação profissional para o setor turístico;

 

IV. Promover a articulação com órgãos públicos e entidades privadas voltadas ao turismo, para um maior aproveitamento do potencial local;

V. Analisar, deliberar e aprovar projetos que envolvam recursos para o desenvolvimento do turismo;

VI. Incentivar a criação de programas, eventos e festivais que promovam o turismo local, visando incrementar o fluxo de turistas e renda na cidade;

VII. Acompanhar e avaliar os investimentos realizados no setor turístico;

VIII. Estabelecer critérios para a concessão de incentivos para empreendimentos turísticos no município;

IX. Encaminhar aos órgãos competentes denúncias sobre irregularidades que comprometam o turismo local;

X. Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;

XI. Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;

XII. Monitorar do crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Turismo será composto por 07 (sete) membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

1) DO GOVERNO

a) Câmara Municipal de Capanema;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Cultura;

d) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo.

 

2) DA SOCIEDADE CIVIL

a) 02 (dois) representantes eleitos entre as Entidades legalmente constituídas e em funcionamento no município, que estejam direta ou indiretamente ligadas ao turismo no município.

 

3) DA INICIATIVA PRIVADA

a) 01 (um) representante eleito entre as Entidades legalmente constituídas e em funcionamento no município, que estejam direta ou indiretamente ligadas ao turismo no município.

 

Parágrafo Único: A escolha dos representantes deverá ser realizada por indicação das respectivas entidades e setores envolvidos, conforme regulamentação posterior.

 

Art. 5° Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

Art. 6° As funções desempenhadas pelos conselheiros são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 7° O Conselho Municipal de Turismo será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros em votação simples, para mandato de um ano, com possibilidade de reeleição.

 

Parágrafo 1. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.

 

Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho, definindo a pauta, abrindo, orientando e encerrando as reuniões;

II. Representar o Conselho perante outros órgãos e entidades;

III. Coordenar a execução das decisões e encaminhamentos do Conselho;

IV. Dar posse aos seus membros;

V. Proferir o voto de desempate;

VI. Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;

VII. Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente, ou qualquer outro meio de comunicação.

 

Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente deste Conselho: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.

 

Art. 9° Compete ao Secretário Executivo:

I. Auxiliar o Presidente na definição das pautas;

II. Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;

Ill. Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente, assim como, responsabilizando-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho;

IV. Controlar o vencimento dos mandatos dos membros deste Conselho;

V. Prover todas as necessidades burocráticas, inclusive, recebendo todo e qualquer expediente encaminhado ao Conselho, devendo registrá-lo e tomar todas as providências ao seu regular andamento;

VI. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nas suas ausências.

 

Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento.

 

Art. 10º O Conselho Municipal de Turismo se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros.

 

Art. 11° Após 04 (quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas às reuniões ordinárias, não justificadas por escrito, a Entidade perderá a vaga, assumindo a suplente, respeitada a ordem de eleição. Podendo ou não ser feita uma chamada pública para solicitar a manifestação das Entidades faltosas.

 

Art. 12º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, exigindo-se a presença mínima de metade mais um de seus membros.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o suporte administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, incluindo espaço físico, materiais e equipe de apoio e a iniciativa privada, regulamentados em Lei Complementar específica.

 

Art. 14º O Conselho Municipal de Turismo poderá constituir comissões temáticas temporárias, com objetivo de tratar de assuntos específicos relacionados ao turismo local, conforme as necessidades e demandas identificadas.

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de março de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 07/03/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:9A7D788C