ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 822/2018

LEI Nº 822/2018

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PERTECENTE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE CANAÃ DOS CARAJÁS, MEDIANTE A PREVISÃO DE NOVOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu: JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 1.000.758,81 (Um milhão e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), em atendimento a emenda impositiva nº 03/2017, cujo a finalidade é a construção de três postos de saúde dos seguintes bairros: Residencial Canaã, Vale dos Sonhos e Alto Bonito.

 

Orgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10.452.1386 1.040 – Construir Unidade de Saúde da Família.

Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 012400

 

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 163.850,00 (Cento e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), em atendimento a emenda impositiva nº 11/2017, cujo a finalidade é a adquirir ambulância simples remoção que será utilizada na unidade de saúde da família na Vila bom Jesus – Zona Rural.

 

Orgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10.302.1387 2.090 – Manter o Serviço de Urgência e Emergência Hospitalar nas vilas por meio de ambulância.

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 012400

 

Art. 3º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 19.498,00 (Dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais), cujo a finalidade é a adquirir um veículo para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Orgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10.301.1387 2.085 – Rede de Atenção Básica

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 012400

 

Art. 4º. Fica aberto crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 15/2017, cujo a finalidade é adquirir o Centro de Testagem de Aconselhamento para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 1319 - Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 10 302 1387 1.039 - Construir e ou Adquirir CTA Centros de Testagem e Aconselhamento do Município

Classificação Econômica: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

Fonte: 012400

 

Art. 5º. A cobertura das despesas acima mencionadas serão provenientes das anulações parciais e/ou totais na fonte 010000, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2018.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:9AF93FA9