ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 702/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito orçamentário suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social do exercício financeiro de 2023, instituído pela Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023, em mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de 2023, considerando que o crédito contido no artigo 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e artigo 6º inciso I da Lei Orçamentária Anual – LOA, ter sido insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no exercício em curso.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme o disposto no § 1º, incisos de I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de novembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de novembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:9B514595