ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 352/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA AOS ADICTOS E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA E REGIÃO -APAAFI – COMO ENTIDADE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de relevante interesse público municipal a APAAFI – Programa de Assistência aos Adictos e também conhecida como “Acolhendo e Transformando Vidas”, por sua atuação na transformação de vidas e promoção de valores humanitários, culturais e espirituais.
Art. 2º A APPAFI poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com o Poder Executivo Municipal para a realização de atividades assistenciais, educacionais e sociais, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º As atividades desenvolvidas poderão incluir:
I – Atendimento psicossocial e espiritual;
II – Oficinas educativas, culturais e de geração de renda;
III – Eventos e encontros intercomunitários;
IV – Suporte a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, em 18 de julho de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:9BBA4A80