ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 73/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DESIGNAR A FUNÇÃO DE AGENTE DE PUBLICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS E DEMAIS ATOS OFICIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E

PORTARIA Nº 73/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

DESIGNAR A FUNÇÃO DE AGENTE DE PUBLICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS E DEMAIS ATOS OFICIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO em especial o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, que impõe a divulgação dos atos administrativos e assegura o controle social da gestão pública, bem como o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a observância, na aplicação da Lei, dos princípios da publicidade, da transparência, da segregação de funções e da eficiência, dentre outros;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, observando o princípio da segregação de funções, o que garante maior controle, transparência e redução de riscos administrativos;

CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo ainda obrigatória a publicação de extrato no Diário Oficial, nos termos do § 1º do mesmo artigo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 797/2024 e a necessidade de designar formalmente servidor para a função de Agente de Publicação, visando assegurar a publicidade, a transparência e a regular divulgação dos atos de contratação pública no Município de Nova Ipixuna;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a função de AGENTE DE PUBLICAÇÃO ao servidor MIQUEIA FELIX DAMASCENO, CPF nº XXX.330.402-XX.

 

Art. 2º. Compete ao Agente de Publicação, no âmbito das contratações públicas do Município de Nova Ipixuna:

 

I – Promover a divulgação e a manutenção do inteiro teor dos editais de licitação e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Providenciar a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município e, quando exigido, em jornal diário de grande circulação, conforme o art. 54, § 1º, da referida Lei;

III – disponibilizar, após a homologação do processo licitatório, os documentos elaborados na fase preparatória que não tenham integrado o edital e seus anexos, nos termos do art. 54, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – Promover a divulgação dos atos de contratação direta, dos contratos e de seus aditamentos no PNCP e em sítio eletrônico oficial, em observância aos arts. 72 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021;

V – Zelar pelo cumprimento do princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e pela transparência dos atos de licitação e contratação.

 

Parágrafo único. No exercício da função, o Agente de Publicação observará o princípio da segregação de funções, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem desde a data de 25 de junho de 2026.

 

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

 

Sede Administrativa do Governo Municipal, 31 DE AGOSTO DE 2026; 204º da Independência e 137º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Chefe do Poder Executivo 


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:9BC46794