ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/PACAJÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/PACAJÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJÁ/PA
Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PACAJÁ/PA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 414, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pacajá/PA, e considerando a Resolução CMDCA nº 03, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; considerando a Resolução nº 115/2026-CEDCA/PA, de 07 de abril de 2026, que dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Pará e dá outras providências; e considerando as Resoluções nº 264, de 17 de abril de 2025, e nº 276, de 12 de novembro de 2025, do CONANDA, bem como os documentos orientadores e documentos base da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação e CONVOCA crianças, adolescentes, representantes do Poder Público, sociedade civil, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, profissionais, entidades, fóruns, redes, movimentos sociais e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para participarem da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajá/PA, a ser realizada nos dias 25 e 26 de novembro de 2026, no Município de Pacajá/PA.
1. DA REALIZAÇÃO
A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajá/PA será realizada nos dias 25 e 26 de novembro de 2026, no Município de Pacajá/PA.
A Conferência será realizada no Auditório da Escola Pacajá, em Pacajá/PA.
A programação será desenvolvida em dois dias, conforme os seguintes horários:
I – 25 de novembro de 2026: das 18h às 21h40, compreendendo credenciamento e acolhida, abertura oficial, apresentação cultural, apresentação da Conferência, leitura e aprovação do Regimento Interno, orientações para os trabalhos do segundo dia e momento de protagonismo de crianças e adolescentes;
II – 26 de novembro de 2026: das 8h às 18h, compreendendo credenciamento complementar, dinâmica de integração, palestra magna, apresentação dos seis Eixos Temáticos, Grupos de Trabalho, plenária de apresentação e votação das propostas, eleição/definição da delegação para a etapa estadual, plenária final, apresentação e votação de moções, entrega de certificados e encerramento oficial.
A programação detalhada integra o planejamento da Conferência e poderá sofrer pequenos ajustes de horário, conforme a dinâmica dos trabalhos, sem prejuízo da metodologia aprovada.
A Conferência terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
2. DOS OBJETIVOS
A Conferência Municipal tem como objetivo promover o diálogo, a participação social e a construção coletiva de propostas para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e da democracia participativa.
São objetivos específicos:
I – fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
II – promover a participação social na formulação, implementação e controle das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente;
III – estimular e fortalecer o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de participação social;
IV – discutir os desafios relacionados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
V – elaborar propostas para o fortalecimento das políticas públicas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
VI – eleger ou definir delegadas e delegados para representar o Município de Pacajá na etapa estadual, observadas as orientações do CEDCA/PA e o Regimento Interno da Conferência.
3. DOS EIXOS TEMÁTICOS
As discussões da Conferência serão desenvolvidas a partir dos seguintes Eixos Temáticos:
Eixo 1 – Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
Eixo 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
Eixo 3 – Promoção da convivência familiar e comunitária;
Eixo 4 – Prevenção e enfrentamento às violências;
Eixo 5 – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho;
Eixo 6 – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Os seis Eixos Temáticos serão trabalhados nos respectivos Grupos de Trabalho, considerando as orientações metodológicas da Conferência e as questões orientadoras correspondentes a cada temática.
4. DA ELABORAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
Os Grupos de Trabalho serão organizados de acordo com os seis Eixos Temáticos da Conferência.
Para cada um dos seis Eixos Temáticos, o respectivo Grupo de Trabalho deverá elaborar:
I – 3 (três) propostas de âmbito municipal;
II – 2 (duas) propostas de âmbito estadual;
III – 1 (uma) proposta de âmbito federal.
As propostas deverão ser elaboradas de forma independente para cada esfera de governo, considerando as competências e responsabilidades do respectivo ente federativo.
Considerando os seis Eixos Temáticos, serão elaboradas, ao final da etapa municipal:
I – 18 (dezoito) propostas de âmbito municipal;
II – 12 (doze) propostas de âmbito estadual;
III – 6 (seis) propostas de âmbito federal.
As propostas deverão ser construídas a partir das discussões realizadas nos Grupos de Trabalho, tendo como referência o Documento Base da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e as questões orientadoras correspondentes a cada eixo.
As propostas elaboradas pelos Grupos de Trabalho serão sistematizadas e submetidas à apreciação, discussão e votação da Plenária.
Na etapa estadual, as propostas oriundas das Conferências Municipais poderão receber emendas supressivas, aditivas ou substitutivas, conforme estabelecido pela Resolução nº 115/2026-CEDCA/PA, não sendo apresentadas propostas novas nessa etapa.
5. DA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes do Poder Público, sociedade civil, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Sistema de Justiça, fóruns, redes, movimentos sociais, entidades, profissionais, trabalhadores, crianças, adolescentes e demais pessoas interessadas na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Será assegurada a participação de crianças e adolescentes, observando-se as orientações pertinentes à participação protagonista, proteção, segurança, acessibilidade, diversidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A metodologia da Conferência deverá garantir espaços de escuta, expressão e participação efetiva de crianças e adolescentes.
A participação nos diferentes momentos da Conferência deverá observar as normas estabelecidas neste Edital e no Regimento Interno.
6. DA ELEIÇÃO/DEFINIÇÃO DA DELEGAÇÃO PARA A ETAPA ESTADUAL
Durante a 5ª Conferência Municipal serão eleitas ou definidas delegadas e delegados para representar o Município de Pacajá na 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as orientações do CEDCA/PA e as normas estabelecidas para a etapa estadual.
A composição da delegação observará os segmentos definidos pelo CEDCA/PA, contemplando:
I – 2 (dois) Conselheiros de Direitos, garantindo a paridade;
II – 1 (um) Conselheiro Tutelar por Conselho Tutelar existente no Município;
III – 2 (dois) representantes de Fóruns, Redes e Movimentos Sociais;
IV – 1 (um) representante do Sistema de Justiça;
V – 1 (um) Gestor de Política Pública;
VI – 1 (um) Servidor de Política Pública;
VII – 02 (dois) representantes de crianças e/ou adolescentes.
A eleição ou definição da delegação será realizada conforme o Regimento Interno da Conferência e as orientações estabelecidas pelo CEDCA/PA.
Serão eleitos delegados suplentes até o mesmo número dos delegados titulares de cada segmento. A substituição do delegado titular pelo suplente, quando necessária, observará as orientações do CEDCA/PA e deverá ser comunicada mediante ofício, com justificativa de impedimento do titular, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da Conferência Municipal.
Caso não haja representante de determinado segmento, a respectiva vaga não deverá ser preenchida por representante de outro segmento, devendo ser observadas rigorosamente as categorias e os critérios estabelecidos pelo CEDCA/PA.
As categorias de participação não contempladas nas orientações do CONANDA e do CEDCA/PA não serão habilitadas para compor a delegação à etapa estadual.
Não será permitida a substituição de vaga de um segmento por outro em desacordo com as regras estabelecidas pelo CEDCA/PA.
7. DO CREDENCIAMENTO
O credenciamento dos participantes será realizado no dia 25 de novembro de 2026, das 18h às 19h, no local de realização da Conferência.
No dia 26 de novembro de 2026, das 8h às 8h30, será realizado o credenciamento complementar, destinado aos participantes que não tenham realizado o credenciamento no primeiro dia.
O credenciamento compreenderá a recepção e identificação dos participantes, registro de presença, entrega dos materiais e orientações iniciais para participação nas atividades da Conferência.
Os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação, quando solicitado pela Comissão Organizadora.
As crianças e os adolescentes participantes deverão ser devidamente identificados e terão sua participação assegurada de acordo com as orientações de proteção, segurança, acessibilidade e participação protagonista.
O registro de frequência será utilizado para fins de controle da participação e emissão dos certificados, quando cabível.
Para fins de eleição ou definição da delegação para a etapa estadual, será observada a representação por segmento, não sendo permitida a substituição de vaga de um segmento por outro em desacordo com as regras estabelecidas pelo CEDCA/PA.
8. DA METODOLOGIA E DA PROGRAMAÇÃO
A Conferência será desenvolvida por meio de atividades participativas, buscando assegurar espaços de diálogo, escuta, reflexão, construção coletiva e deliberação.
A programação compreenderá, entre outras atividades:
I – credenciamento e acolhida;
II – abertura oficial;
III – apresentação cultural;
IV – apresentação da Conferência;
V – leitura e aprovação do Regimento Interno;
VI – orientações para os trabalhos;
VII – momento de protagonismo de crianças e adolescentes;
VIII – dinâmica de integração e participação;
IX – palestra magna;
X – apresentação dos seis Eixos Temáticos;
XI – formação e funcionamento dos Grupos de Trabalho;
XII – discussão, construção, alteração, aglutinação, supressão e sistematização das propostas, conforme a metodologia adotada;
XIII – plenária de apresentação, discussão e votação das propostas;
XIV – eleição ou definição da delegação para a etapa estadual;
XV – plenária final;
XVI – apresentação e votação de moções, quando houver;
XVII – entrega de certificados;
XVIII – encerramento oficial.
No dia 25 de novembro de 2026, as atividades terão início com o credenciamento e acolhida dos participantes, das 18h às 19h, seguindo-se a abertura oficial, apresentação cultural, apresentação da Conferência, leitura e aprovação do Regimento Interno, orientações para o segundo dia e momento de protagonismo de crianças e adolescentes.
No dia 26 de novembro de 2026, as atividades terão início às 8h, com credenciamento complementar e acolhida, seguindo-se a programação estabelecida pela Comissão Organizadora.
Os Grupos de Trabalho serão responsáveis pela discussão dos Eixos Temáticos e pela elaboração e sistematização das propostas correspondentes.
As propostas sistematizadas pelos Grupos de Trabalho serão apresentadas à Plenária para apreciação, discussão e votação, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno.
A programação detalhada será disponibilizada aos participantes e integrará os documentos oficiais da Conferência.
9. DO RELATÓRIO FINAL
A Comissão Organizadora será responsável pela elaboração do Relatório Final da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Relatório Final deverá conter, no mínimo:
I – registro da realização da Conferência;
II – data e local;
III – metodologia utilizada;
IV – número de participantes;
V – programação realizada;
VI – síntese das atividades desenvolvidas;
VII – composição da delegação eleita ou definida;
VIII – propostas sistematizadas por eixo;
IX – demais informações e documentos exigidos pelas orientações da etapa estadual.
O Relatório Final deverá ser encaminhado ao CEDCA/PA no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da Conferência, em formato PDF e Word editável, conforme a Resolução nº 115/2026-CEDCA/PA.
10. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
A Comissão Organizadora Municipal será responsável pelo planejamento, organização, mobilização, execução, acompanhamento e sistematização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Compete à Comissão Organizadora:
I – organizar e acompanhar a programação da Conferência;
II – promover a mobilização dos participantes;
III – garantir condições para a participação de crianças e adolescentes;
IV – organizar e coordenar o credenciamento;
V – coordenar os Grupos de Trabalho;
VI – orientar e acompanhar a sistematização das propostas;
VII – coordenar o processo de eleição ou definição dos delegados;
VIII – organizar a documentação da Conferência;
IX – elaborar o Relatório Final;
X – encaminhar a documentação necessária ao CEDCA/PA;
XI – resolver questões operacionais necessárias à realização da Conferência, observadas as normas do CMDCA, CEDCA/PA e CONANDA.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinará as normas de funcionamento, participação, organização, discussão, votação das propostas, eleição ou definição dos delegados e demais procedimentos necessários à realização da Conferência.
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as normas do CMDCA, CEDCA/PA e CONANDA.
A programação poderá sofrer pequenos ajustes de horário conforme a dinâmica da Conferência, sem prejuízo da metodologia aprovada e dos objetivos estabelecidos.
A participação na Conferência implica ciência e concordância com as normas estabelecidas neste Edital e no Regimento Interno.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá/PA, 14 de outubro de 2026.
Vice-Presidente do CMDCA
Presidente da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:9BEEE323