ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 445/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ELISEUENSE DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA - FEETEC
LEI N.º 445/2017, de 06 de abril de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Eliseuense de Educação, Tecnologia e Cultura - FEETEC e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a FUNDAÇÃO ELISEUENSE DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA - FEETEC, qual adquirirá personalidade jurídica a partir de sua inscrição no registro competente e reger-se-á por seu estatuto, aprovado por Decreto Municipal, onde serão fixados seus objetivos, finalidades, estrutura organizacional, forma de administração, patrimônio e demais requisitos exigidos em lei.
Parágrafo único. Para a perfeita consecução de suas finalidades, fica desde já a FEETEC autorizada a firmar acordos, convênios, termos e contratos com outras entidades e instituições públicas ou privadas.
Art. 2.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para fazer frente a constituição da FEETEC, qual será regulamentado através de Decreto Municipal onde apontará a dotação orçamentária da qual se deduzirá a importância dispendida, passando este a valor a integrar o seu patrimônio.
Art. 3.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a desafetação de bens imóveis e móveis, com e sem plaqueta de identificação, de propriedade do Município de Dom Eliseu, bem como a doação dos mesmos à FEETEC, passando os mesmos incorporarem-se ao seu patrimônio.
Art. 4.º Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da FEETEC, na qualidade de órgão máximo, o Conselho Curador, assegurada a paridade na representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 06 de abril de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:9C531F3D