ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
DECRETO NO. 073/2024.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas Rural e Urbana, do MUNICÍPIO DE AVEIRO - PA, afetado por Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.0), conforme Portaria Federal nº. 3.646 de 20 de dezembro de 2022 - MDR.
O Senhor VILSON GONÇALVES, Prefeito do MUNICÍPIO DE AVEIRO, localizado na região Sudoeste do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, Portaria Federal nº. 3.646, de 20 de dezembro de 2022 – Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR.
CONSIDERANDO que a escassez de chuvas na região desde o inicio do ano de 2024 deixou o solo seco levando a um cenário de Estiagem afetando a zona urbana e rural de nosso municipio, essa ausência de chuvas expressivas se agravou nos últimos 03 (três) meses acarretando em danos e prejuizos consideraveis nas atividades agricolas e de pecuária.
CONSIDERANDO que os efeitos do desastre resultaram nos seguintes danos humanos: 272 pessoas desalojadas e 6.896 pessoas afetadas, totalizando 7.168 pessoas afetadas diretamente pelo desastre, deixando aproximadamente 20 KM de trechos de rios intrafegaveis dificultando o acesso da população a sede do municipio e a outras localidades, com tendencia de agravamento nos proximos meses.
CONSIDERANDO a necessidade de intervenção por parte do poder público para realizar o primeiro atendimento com recursos proprios e dada a magnitude do evento esgotando assim a capacidade de recursos financeiros para ações de defesa civil, necessitando em caráter de urgência de apoio financeiro complementar dos Governos Federal e/ou Estadual para dar continuidade as ações de respostas e restabelecimento evitando danos mais graves envolvendo moradores e patrimônios locais.
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, classificando o desastre como de NIVEL II ou média intensidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área territorial do Município de Aveiro, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Aveiro - PA, 20 de setembro de 2024.
VILSON GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Costa Correa
Código Identificador:9C64F047