ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 001/2026

REFERÊNCIA: Processo Administrativo Sancionatório n.º 01/2026

 

CONTRATADO (a): Tropical Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.951.033/0001-43

 

OBJETO: Aplicação de Sanção Administrativa devida a descumprimento do contrato administrativo nº 037/2026/SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 373/2023.

 

I – Do Relatório

 

Dispenso o relatório, haja vista o mesmo ter sido minuciosamente relatado por meio do relatório final de fls. 186-192.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

 

Após análise dos elementos constantes dos autos, especialmente do Relatório Final apresentado pela Comissão Permanente Processante, verifico que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada à empresa contratada a apresentação de manifestação e documentos.

 

No mérito, restou suficientemente demonstrado o descumprimento parcial das obrigações contratuais, especialmente pela ausência de fornecimento de Av. Marginal Sul, L11 e 12, Setor Jardim do Lago, ao lado da BR-153, CEP 68555-001, Xinguara - PA

 

E-mail: semec@xinguara.pa.gov.br produtos essenciais à alimentação escolar, notadamente arroz e óleo de soja, mesmo após as solicitações e notificações realizadas pela Administração Municipal.

Cumpre destacar que a própria empresa, em sua defesa prévia, reconheceu a existência de pendências no fornecimento dos referidos produtos, circunstância que, examinada em conjunto com os demais documentos constantes dos autos, reforça a comprovação da infração administrativa.

 

A conduta não representa mero descumprimento formal de obrigação contratual. Trata-se de falha que atingiu diretamente o planejamento e a regularidade do fornecimento da alimentação escolar, serviço de relevante interesse público, cuja continuidade exige comprometimento e responsabilidade dos fornecedores contratados.

 

A Administração Pública não pode admitir que obrigações assumidas por particulares sejam descumpridas injustificadamente, sobretudo quando envolvem o atendimento de necessidades essenciais da coletividade e a prestação regular de serviços públicos.

 

Nesse contexto, entendo configurada a infração prevista no art. 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reproduzida pelo art. 3º, inciso II, do Decreto

 

Municipal nº 373/2023, consistente em dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

 

Quanto à penalidade, o art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a sanção de impedimento de licitar e contratar, estabelecendo seu § 4º que poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

 

Considerando a natureza dos produtos não fornecidos, a relevância do objeto contratual, a repercussão da conduta sobre a alimentação escolar e a necessidade de preservar a eficiência, a continuidade e a confiabilidade das contratações públicas municipais, entendo que a aplicação da penalidade em seu prazo máximo se mostra adequada e proporcional à gravidade da infração apurada.

Assim, acompanho o entendimento da Comissão Processante, por reconhecer que a sanção recomendada atende à finalidade preventiva e repressiva da responsabilização administrativa, além de resguardar o interesse público.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, no exercício das atribuições legais conferidas à autoridade administrativa competente, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório

 

Final da Comissão Permanente Processante, adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos como razões de decidir, e DECIDO:

 

1. RECONHECER a responsabilidade administrativa da empresa TROPICAL

 

EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.951.033/001-43, pela prática da infração prevista no art. 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 373/2023, em razão da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 037/2026/SEMEC.

 

2. APLICAR à empresa a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições pertinentes do Decreto Municipal nº 373/2023, ficando a empresa impedida de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Xinguara/PA, durante o período da penalidade.

 

3. DETERMINAR a notificação formal da empresa acerca desta decisão, assegurando-lhe ciência inequívoca da penalidade aplicada e das disposições legais relativas ao direito de recurso administrativo, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº

 

14.133/2021.

 

4. DETERMINAR que, após o regular processamento de eventual recurso ou o decurso do prazo recursal sem manifestação, sejam adotadas as providências necessárias ao registro da penalidade nos cadastros e sistemas oficiais pertinentes, inclusive no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), observadas as exigências legais.

5. DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao setor competente para as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão.

 

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Xinguara/PA 13 de novembro de 2026.

 

GENIVAL FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Milene Oliveira da Costa
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