ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021. 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município) que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Paragominas aprova e o Prefeito Municipal de Paragominas sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas e dos seguintes incisos:
“Art. 3º..........................................................................
II - .................................................................................
f) Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-se;
g) Taxa de Vigilância Sanitária;
III - .................................................................................
c) Taxa de prestação de serviços eletrônicos;
d) Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos;
IV - Contribuição de Melhoria;
V - Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP.” (AC)
Art. 2º. O inciso I do art. 14 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14.........................................................................
I – o imóvel cuja propriedade seja de aposentado ou pensionista, que receba proventos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, que o proprietário não disponha de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, seja sua residência e o referido proprietário não possua outro imóvel no município e, ainda, o valor venal do imóvel seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” (NR)
Art. 3º. O § 3º do art. 14 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 14.............................................................................
[...]
§3º....................................................................................
[...]
q) outras doenças degenerativas e incapacitantes, desde que comprovadas através de laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).” (AC)
Art. 4º. O inciso II e III do § 5º do art. 15 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.............................................................................
[...]
§5º....................................................................................
[...]
II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado do terreno, apurado, segundo a PGVT e respectivos fatores de correção, de parcelas de dedução, de fatores de faixa e, ainda, de acordo com a seguinte fórmula: VVT = [(PDF x VmTT) + (A - PDF) x VmTT x FF] x FCT, onde:
a) PDF = Parcela a Deduzir por Faixa
b) VmTT = Valor do Metro Quadrado do Terreno
c) A = Área;
d) FF = Fator por faixa.
e) FCT = Fatores Corretivo do Terrenos;
III - tratando-se de edificação, seu valor venal será obtido pela multiplicação de sua área, vezes o valor do metro quadrado da edificação, conforme Tabela de Preços de Construção e respectivos fatores corretivos da edificação, de acordo com a fórmula: A x VmTE x FCE, onde:
a) VmTE = Valor do Metro Quadrado da Edificação;
b) A = Área;
c) FCE = Fator Corretivo da Edificação.”(NR)
Art. 5º. Os incisos I, II, III e IV do § 5º do art. 20 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20...........................................................................
[...]
§ 5º ................................................................................
I - 40% (quarenta por cento) para pagamento do imposto em cota única;
II - Até 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para programas de incentivos fiscais relacionados à educação fiscal, tais como: IPTU verde, cidade limpa, calçadas padronizadas e proteção do patrimônio histórico da cidade e outros, observados os termos e as condições a serem estabelecidos em lei específica;
III - Até 30% (trinta por cento) no pagamento do IPTU para os imóveis que participem de programas de regularidade urbana, de melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município, previstos nas normas municipais, observados os termos e as condições a serem estabelecidos em lei específica;
IV – Até 30% (trinta por cento) no pagamento do IPTU para imóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na qual se situem seus complexos desportivos e recreativos, desde que estejam habilitados em programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos nas normas municipais, observados os termos e as condições a serem estabelecidos em lei específica;”(NR)
Art. 6º. O § 5º do art. 20 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 20........................................................................
[...]
§ 5º ............................................................................
V – 50% (cinquenta por cento) para imóvel cuja propriedade seja de aposentado ou pensionista, que receba proventos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, que o proprietário não disponha de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, seja sua residência e o referido proprietário não possua outro imóvel no município e, ainda, o valor venal do imóvel seja maior que R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até o valor limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reias).
VI – 25% (vinte e cinco por cento) para imóvel cuja propriedade seja de aposentado ou pensionista, que receba proventos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, que o proprietário não disponha de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, seja sua residência e o referido proprietário não possua outro imóvel no município e, ainda, o valor venal do imóvel seja maior que R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até o valor limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reias).
VII – Os descontos dos incisos II, III, IV, V e VI não são cumulativos.”(AC)
Art. 7º. O § 10 do art. 20 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20......................................................................
[...]
§ 10. O Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) às pessoas jurídicas com atuação nas áreas da saúde e educação, não podendo ser cumulativo com outros descontos e, para fazer jus ao referido benefício, deverá comprovar que destina, além da atividade privada, serviço de utilidade pública.”(NR)
Art. 8º. O art. 35 da Lei complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O débito do imposto vencido e as taxas que com ele são cobradas serão imediatamente encaminhados aos Procuradores do Município para a inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.”(NR)
Art. 9º. O caput e o § 5° do art. 173 da Lei complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 173. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, serão enviados aos Procuradores do Município para inscrição em Dívida Ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.
[...]
§ 5° O ISS próprio e retido na fonte decorrente das notas fiscais de serviços prestados e tomados, escriturados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital e não recolhidos nos prazos regulamentares, fica sujeito à inscrição automática na Dívida Ativa, pelos Procuradores do Município, observando os prazos previstos nesta Lei.”(NR)
Art. 10. O art. 192 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 192.................................................................
[...]
VI - Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-se;
VII - Taxa de Vigilância Sanitária.”(AC)
Art. 11. O § 12 do art. 196 da Lei complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196.................................................................
[...]
§ 12 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por cento), sobre o valor da TLLF.”(NR)
Art. 12. O art. 196 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 196.................................................................
[...]
§ 14 O Poder Executivo fica autorizado a conceder o desconto extra de 10% (dez por cento) para as microempresas e 5% (cinco por cento) para pequenas empresas, sobre o valor da TLLF.”(AC)
Art. 13. O § 3º do art. 199 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199................................................................
[...]
§ 3° Ocorrendo as alterações previstas no § 2º e o fato ocorra durante o exercício, o valor atribuído à TLLF será de 06 UFM’s, cobrado de forma fixa.”(NR)
Art. 14. O parágrafo único do art. 205 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205.....................................................................
[...]
Parágrafo único. O MEI é isento do pagamento da TLLF.”(NR)
Art. 15. Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 208 da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações e o acréscimo do § 5º:
“Art. 208.....................................................................
§ 1º A TFHE será dimensionada pela aplicação da quantidade de UFM específica para o exercício de cada atividade econômica correspondente.
§ 2º O lançamento da TFHE ocorrerá cumulativamente com a TLLF.
§ 3º Para funcionamento em horário especial o recolhimento da TFHE deverá ocorrer da seguinte forma:
I - para as atividades que funcionarem de segunda a sexta-feira, no horário de 18:00 às 00:00hs, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF;
II - para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12:00hs às 18:00hs, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLF.
III - para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12:00hs às 00:00hs, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 20% (vinte por cento) do valor da TLLF;
IV - para as atividades que funcionarem aos domingos e feriados, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 30% (trinta por cento) do valor da TLLF.
§ 4º A TFHE não será cobrada quando exercidas as seguintes atividades:
I- instituições de educação;
II- hospitais e congêneres;
III- atividades de organizações sindicais;
IV- atividades de associações de defesa de direitos sociais;
V- atividades de organizações religiosas;
VI- atividades de organizações políticas;
VII- atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
VIII- outras atividades associativas assemelhadas.
§ 5º Poderá ocorrer a cumulatividade de horário especial, não podendo ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor da TLLF.”(NR)
Art. 16. A Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida das seguintes seções, subseções e artigos:
“Seção VII
Da Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-se”
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
“Art. 238-A. É fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu território, a Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos e passeios, loteamentos e "habite-se", tem como fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reconstruções, reformas, acréscimos, reparações, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes, instalação de equipamentos, e abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano.
§ 1º Para efeito de cumprimento do previsto no caput deste artigo, qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, acrescer, edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares, observando-se que:
I - a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável;
II - a licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra;
III - a licença poderá ser cassada implicando na paralisação da atividade constante do alvará, nos casos de não cumprimento nos prazos estabelecidos, de exigências que motivarem a suspensão da licença, embargo ou indenização;
IV - poderá ser solicitado Consulta Prévia pelos contribuintes e cidadãos visando o levantamento de informações relacionadas ao uso do solo e política urbana do município;
§ 2º O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo sujeita o infrator à multa, devendo ser aplicada em conformidade com o processo fiscal iniciado pelo auto de infração, consoante o estabelecido na Tabela do Anexo XII desta Lei.
§ 3º A aplicação da multa não excluirá a administração da competência de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.
§ 4º A aplicação da multa, não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a administração lhe houver determinado.
§ 5º. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 6º Entende-se por reincidência a nova infração, com violação à mesma norma, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar lançada a penalidade relativa à infração anterior.”(AC)
“Art. 238-B. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que executar obras públicas ou privadas de qualquer natureza, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção de qualquer natureza, a reforma da edificação, acréscimos, reparações, demolição de edificação, e quaisquer tapumes, instalação de equipamentos, e abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos ou execução de loteamento do terreno).
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a concessão de licença e o habite-se para o imóvel alugado por terceiro só será expedida após a autorização do proprietário da obra.
§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa o contratante, a contratada, empreiteira ou subempreiteira.”(AC)
“Art. 238-C. O embargo administrativo consiste no impedimento da prática do ato contrário ao interesse público, ou que seja proibido por lei ou regimento, editado no exercício do poder de polícia, podendo ser determinado, além de outros, nos casos seguintes:
I - quando o estabelecimento estiver funcionando:
a) com finalidade diferente ou além daquela para a qual foi concedida a licença;
b) sem o alvará de licença;
c) em local não autorizado;
d) sem habite-se.
II - como medida de segurança da população ou do próprio pessoal empregado nos serviços do estabelecimento;
III - para preservação da higiene pública;
IV - para evitar a poluição do meio ambiente;
V - quando a obra de construção não obedecer às especificações do projeto ou estiver sendo executada sem o competente alvará de licença ou ainda, para assegurar a estabilidade e resistência das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou dos equipamentos;
VI - para suspender a execução de qualquer ato ou fato, contrário ou prejudicial ao bem-estar da coletividade;
VII - quando se verificar falta de obediência a limites, restrições ou condições determinadas nas licenças, para exploração de jazidas minerais ou funcionamento de equipamento mecânico e de aparelhos de divertimentos;
VIII - quando se tratar de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos funcionando sem o necessário alvará de licença especial;
IX - pelo não cumprimento das normas regulamentares não previstas nos incisos anteriores.
§ 1º O embargo não impede a aplicação de penalidade estabelecida neste Código, sendo lavrado o auto de embargo, em duas vias, a segunda será entregue ao infrator para cumprimento das exigências nele contidas, procedendo-se à intimação.
§ 2º O auto de embargo será lavrado pela autoridade administrativa responsável pelos serviços de fiscalização do poder de polícia e quando ocorrer desrespeito à ordem de embargo, para seu cumprimento, será requisitado força policial.
§ 3º A suspensão do embargo somente poderá ser autorizada depois de removida a causa que a motivou.” (AC)
Subseção II
Da Base de Cálculo
“Art. 238-D. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública.”(AC)
Subseção III
Do Lançamento e do Recolhimento
“Art. 238-E. A taxa será devida por execução de obras, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, observadas as disposições contidas no Plano Diretor do Município de Paragominas.” (AC)
“Art. 238-F. Quando se tratar de execução de obra a incidência e o lançamento da taxa ocorrerão:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo contribuinte;
II - no ato da constatação pela fiscalização.”(AC)
“Art. 238-G. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia do Órgão competente, bem como o alvará de construção, reforma e ampliação poderá ser liberado sem o recolhimento da taxa devida.”(AC)
“Art. 238-H. A licença concedida constará de Alvará no qual estarão discriminados:
I - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições das leis municipais;
II - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de Loteamentos;
III - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização.”(AC)
“Art. 238-I. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo "habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos do Órgão municipal competente.
§ 1º Não será fornecido atestado de habitabilidade para imóveis construídos em terrenos que não estejam devidamente legalizados com matrículas próprias no ofício de registro de imóveis.
§ 2º A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa prevista no regulamento.”(AC)
“Art. 238-J. A taxa de que trata esta Seção será recolhida, através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:
I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
II - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular e será calculado consoante o estabelecido na Tabela do Anexo XIII desta Lei.”(AC)
Subseção IV
Das Isenções
“Art. 238-K. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
I - a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
II - a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura for construído em regime de mutirão ou Parceria Público Privada.”(AC)
“Art. 238-L. As construções populares, ou seja, imóveis residenciais de padrão popular, construídos individualmente com tamanho de até 70m2 (setenta metros quadrados) ficam isentos de pagar a taxa de licença e habite-se, condicionando-se à pessoa beneficiária ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - não possuir qualquer outro bem imóvel, além daquele objeto do pedido de licença ou habite-se;
II - comprovar não possuir renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos, por meio de comprovante de renda ou por meio de Atestado da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - habitada pelo requerente.
Parágrafo único. A isenção da taxa e habite-se, não dispensa a obrigação do cidadão de cumprir a legislação municipal relativamente ao uso e ocupação do solo, sob pena de perda do benefício previsto no parágrafo anterior.”(AC)
Seção VIII
Da Taxa de Vigilância Sanitária
“Art. 238-M. Fica instituída a Taxa de Vigilância Sanitária no Município de Paragominas, com fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado do Estado do Pará, nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”(AC)
“Art.238-N. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente de ações, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde e;
III - controle, em todos os estágios, da produção e descarte de resíduos sólidos que possam afetar direta ou indiretamente à saúde humana, animal e ambiental.”(AC)
“Art. 238-O. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica da ANVISA, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.”(AC)
“Art. 238-P. Para fins desta Lei consideram-se:
I - vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a informação indispensável para conhecer o comportamento ou a história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinados agravos segundo a legislação sanitária em vigor;
II - licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou habilitação sanitária;
III - licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuarem certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão;
IV - taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos de competência da área de vigilância sanitária;
V - termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais utilizados pelos fiscais sanitários;
VI - risco sanitário: é a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.”(AC)
“Art. 238-Q. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em normas complementar.”(AC)
Subseção I
Do Sujeito Passivo
“Art. 238-R. Estão sujeitos ao recolhimento das taxas de serviços sanitário municipal, todas as atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, constante no Anexo XIV deste Código, que possam representar riscos à saúde humana, animal e ambiental no território do Município.
§ 1º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Paragominas.
§ 2º Estendem-se a obrigatoriedade de recolhimento das taxas acima mencionadas aos responsáveis, diretos ou indiretos por imóveis e residências que, por descuido à higiene e à limpeza, possam contribuir para a estagnação de águas pluviais; para proliferação de insetos e roedores e para contaminação do meio ambiente.”(AC)
“Art.238-S. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III - o microempreendedor individual, no primeiro ano de sua formalização/registro, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 19 de dezembro de 2008 e possuidor do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
IV - o empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e comprovado pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
V - o empreendimento econômico solidário, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 19 de dezembro de 2008 e comprovado por uma das declarações emitidas pelo Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); pelo Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária ou pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares vigentes.”(AC)
Subseção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
“Art. 238-T. A base de cálculo para aferição da Taxa de Vigilância Sanitária e sua renovação terá seu valor fixado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), segundo sua classe; do porte do empreendimento; do grau de risco sanitário e da complexidade das atividades técnicas demandadas no processo de análise e avaliação, bem como nas diferenciadas ações de fiscalização sanitária, demonstradas no Anexo XIV, desta Lei.
Parágrafo único. Os riscos sanitários mencionados no caput deste artigo foram classificados pela Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde levando em consideração a ordem crescente de risco à saúde pública.”(AC)
“Art.238-U. No caso de funcionamento de atividades, sem a devida licença e sem o respectivo pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, ficará o infrator sujeito à multa fiscal de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das multas administrativas pertinentes.”(AC)
Art. 17. O § 2º do art. 240 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar da seguinte redação:
“Art. 240.....................................................................
[...]
§ 2º.............................................................................
I - Pessoa jurídica, prestadora de serviço, em caráter de exceção, desde que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal de Paragominas – PA.”(NR)
Art. 18. A Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Seção III
Da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares”
“Art. 251-A. Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a promover os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Paragominas.”(AC)
“Art. 251-B. Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público.”(AC)
“Art. 251-C. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 251-A ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.”(AC)
“Art. 251-D. A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares será definida após estudo de metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira do município e dos contribuintes, o qual será feito pelo Poder Executivo Municipal e disciplinada por lei posterior.”(AC)
Art. 19. A Lei Complementar 001. De 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 315-A. O Município poderá conceder incentivos fiscais às empresas que tenham interesse em se instalar no Município de Paragominas, assim como àquelas já instaladas e que queiram expandir sua capacidade operacional, que visem promover a geração de emprego, renda e receitas tributárias e que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local.
§1º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também aos projetos de expansão de operações existentes no município, em imóveis próprios ou de terceiros.
§2º Fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º A concessão dos incentivos fiscais previstos no caput, bem como seus regramentos, será estabelecida em lei específica, conforme determina o § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.”(AC)
Art.20. A Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos e parágrafos:
“Art. 335-A. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas e que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário, nos termos de lei específica.
§ 1º A autorização da transação será precedida de manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI).
§ 2º A transação de que trata este artigo deverá ser homologada judicialmente.
§ 3º Não será objeto de transação de que trata este artigo, as custas judiciais, honorários advocatícios e outras pronunciações de direito relativas ao processo.
§4º Os Procuradores do Município são competentes para realizar a transação de crédito tributário e não tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.”(AC)
Art. 21. O art. 386 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 386.......................................................................
[...]
§ 4º Ultrapassado o prazo de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 386, o processo será remetido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aos Procuradores do Município para que promova a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, para que seja dado início da cobrança extrajudicial ou judicial.”(AC)
Art. 22. A Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 386-A. O recebimento de créditos inscritos em Dívida Ativa constitui atribuição exclusiva dos Procuradores do Município, que o fará através da via extrajudicial ou judicial.”(AC)
Art. 23. A Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, parágrafos e alíneas:
“Art. 386-B. Ultrapassado o prazo de que trata o inciso 1 do art. 421, o processo será remetido aos Procuradores do Município para que promova a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, para que seja dado início da cobrança judicial.
§1° O Poder Executivo, no curso da cobrança amigável ou judicial, atendendo a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá autorizar o parcelamento do débito, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, nos termos desta lei e observado especialmente o disposto no §5°.
§2° O contribuinte beneficiado com o parcelamento de débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
§3° O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas assim como o atraso superior a 90 (noventa) dias de qualquer uma das parcelas referidas no parágrafo anterior importará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo o débito correspondente ao saldo devedor do parcelamento inadimplido ser quitado de uma só vez, apurado a partir da assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento.
§4° As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em uma só ação.
§5° A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido até 2(dois) parcelamentos para o mesmo contribuinte que envolvam, total ou parcialmente, o(s) débito(s) vinculado(s) ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es).”(AC)
“Art. 386-C. Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa:
I - quando legalmente prescritos;
II - referentes a contribuintes que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor;
III - quando os dispêndios para cobrança forem maiores que os créditos devidos.”(AC)
“Art. 386-D. O cancelamento, nos casos do inciso I e II deste artigo, será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada desde que fique provada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens.”(AC)
“Art. 386-E. O recebimento de créditos inscritos em Dívida Ativa, relativamente aos processos judiciais, será feito, exclusivamente pelos Procuradores do Município e informado, desde logo, ao juízo do feito.”(AC)
Art. 24. O Anexo I da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
1. (...)
a) Valor do m2 do Terreno por Bairro e Logradouro em UFM...
Art. 27. Os anexos XII, XIII e XIV dos artigos 238-A, § 2º, 238-J, inciso III e 238-S passam a integrar e vigorar na forma de Anexos desta Lei.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea “e” do inciso II do art. 3º; os incisos II e III do art. 14; o § 7º do art. 15; o inciso V do art. 192; os §§ 10 e 11 do art. 196; o parágrafo único do art. 174; o inciso IV do art. 205; o art. 265, a Tabela da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, constante do Anexo V; o item 1, letra a) da Planta Genérica de Valores de Terrenos, constante do Anexo I; o item 1.1. da Tabela de Aplicação das Alíquotas para a Cobrança do IPTU, constante do Anexo III, todos da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de dezembro de 2021.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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