ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 773/2019-PE
Rondon do Pará, 17 de setembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de25,00% (vinte e cinco por cento)do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 761 de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II- com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roselia da Silva Cometti
Código Identificador:9CD4D5C2