ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2025-B

LEI Nº 645/2025-B, de 06 de maio de 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indicar área pública municipal para fins de interesse coletivo, visando à elaboração e articulação do projeto de implantação do Centro de Formação Profissional Multifuncional de Uruará, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos VII, XXIII e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indicar área pública municipal, identificada como parte da Quadra 15A, medindo 1.842,72 m² (mil oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), conforme planta de georreferenciamento em anexo, constante da matrícula imobiliária de n.º 25201512.50107.5052.500, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n.º 1630. O terreno possui as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a Avenida Goiás, em extensão de 100,33 metros; ao Sul, novamente com a Avenida Goiás, em extensão de 100,93 metros; ao Leste, com área remanescente da Quadra 15A, medindo 18,34 metros e ao Oeste, com a Avenida Antônio Alf. Batiston, medindo 18,30 metros. Com o intuito da viabilização institucional do projeto de construção do Centro de Formação Profissional Multifuncional de Uruará – CFPM-Uruará, em parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URUARÁ – ACIUAU e a CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE URUARÁ – CDL Uruará.

§1º A presente autorização não implica em transferência de posse, domínio ou qualquer forma de cessão definitiva, tratando-se apenas de autorização precária e institucional para fins de formalização de parcerias públicas e privadas.

§2º A área referida permanece sob a titularidade e responsabilidade administrativa exclusiva do Município de Uruará.

 

Art. 2º A autorização contida nesta Lei se destina a permitir a celebração de Termo de Cooperação Técnica com Encargos entre o Município de Uruará e a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Prestação de Serviços de Uruará – ACIUAU e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS de Uruará, ou outra entidade sem fins lucrativos regularmente constituída, desde que voltada ao interesse público.

 

Art. 3º A utilização da área será restrita às ações relacionadas à viabilização técnica e institucional do projeto, conforme pactuado em instrumento próprio, devendo a entidade cooperante comprovar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a captação de recursos suficientes para início das obras, sob pena de revogação automática da autorização concedida.

 

Art. 4º A utilização da área indicará expressamente que qualquer edificação ou benfeitoria eventualmente realizada será incorporada ao patrimônio do Município, sem ônus para o ente público, ressalvado o disposto em contrato.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, 06 de maio de 2025.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:9CDF4AE9