ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.224, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a CLAUDIANE CRUZ DA SILVA, brasileira, solteira, RG: 4133628–PC/PA, CPF: 946.104.792-49, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, lote nº 20, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros), por 15m (quinze metros) de fundo, perfazendo uma área de 127,50m² (cento e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com área agregada medindo pela frente 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros, pelas laterais 25m (vinte e cinco metros), por 11,50 (onze metros e cinquenta centímetros) de fundo, com área de 287,50m² (duzentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros) quadrados, totalizando 415m² (quatrocentos e quinze metros) quadrados, limitando–se ao Norte, com a Rua 19ª (sem denominação); a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua José Walter Cavalcante Marinho; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:9D1B64D2