ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 285 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO PENTENCOSTAL - CONADEMP, COM BASE NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ARTIGO 6º, §§ DA LEI MUNICIPAL 090, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Brasil Novo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a CONVENÇÃO NACIONAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO PENTENCOSTAL - CONADEMP, entidade de direito privado sem fins lucrativos, que desempenha atividades de organização religiosa ou filosóficas, inscrita no CNPJ sob o nº 09.474.665/0001-01, o lote denominado de lote 14, da quadra 44, Setor Daniel de Freitas, pertencente ao Poder Público Municipal, descrito no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei, com área de 210,00m².
Parágrafo Único. O terreno doado destina-se a construção de imóvel para desempenho de atividades de cunho religioso, e está avaliado em R$ 1.608,25 (mil seiscentos e oito reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa e conclua o estabelecimento religioso, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasil Novo/PA, em 08 de Novembro de 2019.
ALEXANDRE LUNELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Yuri Alves de Melo
Código Identificador:9D2D0ED3