ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.771/2022
O PREFEITO DE BRAGANÇA/PA, no uso das ATRIBUIÇÕES que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bragança, Art. 63, inciso XVII; Art. 2º, incisos I, II e IV, Art. 3º, incisos I, II, III e IV e Art. 95 da Lei Municipal nº 977/2009 (Código Ambiental); e,
Considerando o disposto nos Arts. 252, 254 e 255 da Constituição Estadual, bem como o disposto no Art. 22, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Arts. 12 e 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;
Considerando a importância de proteção dos ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência e reprodução de espécies ou comunidades da flora e da fauna residente e migratória, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú - REVIS Ilha Chaú no município de Bragança, Estado do Pará.
Art. 2º O Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú, possui uma área aproximada de 116,00 ha (cento e dezesseis hectares), conforme o memorial descritivo, cujo perímetro inicia no Ponto 01, definido pela coordenada geográfica de latitude 1° 8'57.60" Sul e Longitude 46°47'30.91" Oeste, nos fundos da Comunidade do Portinho. Segue-se ao Ponto 02, coordenada geográfica aproximada 1°8'58.14"S e 46°47'31.34” O no sentido sul, distanciado 21,74 metros, margeando o Rio intermitente 01. Do P02, segue-se, nas margens do Rio intermitente 01 e paralelamente à estrada de acesso às comunidades do Portinho e Chaú, aos Pontos 03, P04, P05, P06, P07, P08, P09, P10, P11, P12, P13, P14, P15, P16, P17, P18, P19, P20, P21, P22, P23, P24, chegando ao Ponto 25, as coordenadas geográficas seguem 1° 9'23.11"S e 46°47'38.07" O, que margeia o Rio intermitente 02 e faz fundos com a Comunidade do Chaú. Do P25, segue-se no sentido oeste, passando pelos Pontos 26, P27, P28, P29, P30, P31, P32, P33, P34 até P35, as coordenadas geográficas seguem 1°9'25.67"S e 46°47'50.34” O, ainda margeando Rio intermitente 02, chegando às margens do Rio Caeté, perfazendo um perímetro de 459,24 m. À partir do Ponto 36 a coordenada geográfica 1° 9'21.90"S e 46°47'54.78"O, segue-se o curso natural do Rio Caeté, que possui curvas bem acentuadas, em zigue-zague, no sentido norte até o Ponto 38 a coordenada geográfica 1° 9'18.73"S e 46°47'54.85"O, no sentido nordeste até Ponto 41 a coordenada geográfica 1° 9'14.16"S e 46°47'51.90"O, no sentido oeste até Ponto 46 a coordenada geográfica 1° 9'12.43"S e 46°48'3.28"O, no sentido nordeste até Ponto 52 a coordenada geográfica 1° 8'59.31"S e 46°48'2.09"O, no sentido oeste até Ponto 58 a coordenada geográfica ° 8'57.69"S e 46°48'9.66"O, no sentido nordeste até Ponto 64 a coordenada geográfica 1° 8'50.26"S e 46°48'4.40"O, no sentido sudeste até Ponto 71 a coordenada geográfica 1° 8'56.62"S e 46°47'59.01"O, no sentido norte até Ponto 76 a coordenada geográfica 1° 8'45.84"S e 46°47'57.44"O, no sentido leste até Ponto 78 a coordenada geográfica 1°8'45.35"S e 46°47'52.33"O, no sentido nordeste até Ponto 83 a coordenada geográfica 1° 8'31.85"S e 46°47'40.88"O, no sentido sudeste até Ponto 86 a coordenada geográfica 1° 8'37.85"S e 46°47'35.61"O, no sentido sul até Ponto 89 a coordenada geográfica 1° 8'45.23"S e 46°47'35.87"O, no sentido sudeste até Ponto 92 a coordenada geográfica 1° 8'46.76"S e 46°47'31.22"O, encerrando o curso natural do Rio Caeté, perfazendo um perímetro do P36 até P92 de 3.688,84 metros e iniciando o Rio intermitente 01 à partir do Ponto 93 a coordenada geográfica 1°8'47.69"S e 46°47'30.49"O. Do P93, segue-se no sentido sudeste até P98 as coordenadas geográficas seguem 1°8'51.03"S e 46°47'28.48" O, no sentido sudoeste até Ponto 104 as coordenadas geográficas seguem 1°8'54.45"S e 46°47'32.72"O, no sentido sudeste até Ponto 106 as coordenadas geográficas seguem 1°8'55.92"S e 46°47'31.60"O. Do P106 segue-se ao P01, fechando o polígono irregular e encerrando este perímetro de 5.946 metros.
Art. 3º O Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú tem os seguintes objetivos:
I- Proteger a vida silvestre, a fauna e a flora, os ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória;
II- Proteção do patrimônio biológico da ilha Chaú, como fauna aquática, aves migratórias e demais espécies da fauna amazônica em situação de vulnerabilidade;
III- Proteção da biodiversidade em virtude da sua alta vulnerabilidade, como berçário de peixes, ninhais de aves e desova de quelônios, e primatas;
IV- Assegurar acesso a pesquisa científica, educação ambiental, estudos visando ações que diminuam o risco de espécies ameaçadas de serem extintas;
V- Garantir a proteção dos recursos naturais e socioculturais existentes no entorno da área;
VI- Assegurar a integridade dos seus atributos e a manutenção do equilíbrio ecológico existente, quando da realização de atividades permitidas;
VII- Conservação das paisagens, assim como evitar a degradação ambiental, contribuindo para a melhoria do microclima de Bragança;
VIII- Conservação do rio Caeté, das nascentes e das Áreas de Preservação Permanentes – APPs nas comunidades do Chaú e Portinho do Chaú;
IX- Conservar a reprodução de espécies de peixes, aves e crustáceos, garantindo os estoques pesqueiros, contribuindo na melhoria da qualidade de vida da população envolvida;
X- Assegurar ações de educação ambiental como forma de diminuição da pressão humana sobre a biodiversidade aquática e terrestre do local, assim como o desenvolvimento de projetos alternativos que proporcionem renda às famílias;
XI - Promover o desenvolvimento sustentável das populações que habitam o entorno do Refúgio de Vida Silvestre, com prioridade para o combate à pobreza e melhoria das suas condições de vida.
Art. 4º No REVIS Ilha Chaú poderão ser desenvolvidas atividades de visitação pública desde que estabelecidas pelo Plano de Manejo e com prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Art. 5º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bragança a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias aos procedimentos fundiários da área integrante do Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú.
Parágrafo único: As terras de domínio de outros entes inseridas na área do Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú serão objetos de convênios específicos, visando a correta utilização.
Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, instituir, administrar e presidir o Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú a ser constituído por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação e manutenção.
§1º A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis de governo e órgãos de áreas afins.
§2º A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas com atuação na região e associações de moradores e usuários da unidade de conservação.
§3ºA representação dos órgãos públicos e da sociedade civil no conselho deve ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais.
§4ºO mandato do conselheiro será de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
§ 5º A estrutura, organização, fluxos, procedimentos e funcionamento do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Ilha Chaú será instituído por meio de decreto específico.
§6º A nomeação dos membros do Conselho Consultivo, indicados pelas instituições que o compõem, será feita por meio de portaria da SEMMA.
Art. 7º A Unidade de Conservação disporá de Plano de Manejo, documento que definirá o uso da unidade de conservação, aprovado pelo Conselho Consultivo, que indicará as regras específicas de uso e ocupação, objetivando garantir a conservação das populações da flora e da fauna e a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.
Parágrafo Único – O Plano de Manejo da unidade deverá ser elaborado no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 06 de Dezembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:9D7C32BB