ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 223/2025-GAB/PMU
Regulamenta a Lei Municipal nº 506, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, responsável pela inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal no Município de Uruará/PA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 506, de 23 de dezembro de 2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituído pela Lei Municipal nº 506/2014, com a finalidade de inspecionar, fiscalizar e controlar a produção, beneficiamento, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo no âmbito do Município de Uruará/PA.
Art. 2º O SIM será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA, ou ao órgão que vier a substituí-la, podendo ser estruturado por meio de departamento, divisão ou setor técnico próprio, conforme organização administrativa municipal vigente.
§1º A atuação do SIM observará as normas federais aplicáveis, especialmente as do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e demais órgãos sanitários e ambientais competentes.
§2º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou adesão a sistemas equivalentes de inspeção federal ou estadual, notadamente ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SIM
Art. 3º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I – Realizar a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzam, industrializem, beneficiem, armazenem, embalem ou comercializem produtos de origem animal e vegetal;
II – Estabelecer normas, padrões e procedimentos técnicos de inspeção, de acordo com as legislações sanitárias municipal, estadual e federal;
III – Emitir e controlar o uso do Selo de Inspeção Municipal – SIM/Uruará, conforme modelo padronizado;
IV – Proceder à concessão, renovação, suspensão ou cancelamento de registro e de autorização de funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao SIM;
V – Manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos registrados, com informações sobre regularidade sanitária, capacidade produtiva, localização e responsáveis técnicos;
VI – Aplicar penalidades administrativas nos termos deste Decreto e da legislação correlata;
VII – Colaborar com órgãos de fiscalização estadual e federal em ações integradas de defesa sanitária, saúde pública e segurança alimentar.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 4º Todo estabelecimento localizado no Município de Uruará que produza ou comercialize produtos de origem animal ou vegetal, in natura ou processados, deverá, obrigatoriamente, estar registrado no SIM para exercer suas atividades legalmente.
Art. 5º O processo de registro dependerá da:
I – Apresentação de requerimento acompanhado da documentação exigida por regulamento técnico expedido pela SEMAPA;
II – Realização de vistoria técnica prévia nas instalações;
III – Comprovação de regularidade fiscal, sanitária, ambiental e trabalhista, quando exigível;
IV – Aprovação expressa da autoridade sanitária competente.
Art. 6º Os produtos inspecionados e aprovados deverão portar, de forma visível e indelével, o número de registro no SIM e o respectivo Selo de Inspeção Municipal – SIM/Uruará, em conformidade com os padrões definidos em norma complementar da SEMAPA.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão que viole as normas sanitárias, técnicas e administrativas estabelecidas neste Decreto, na legislação correlata ou nos regulamentos técnicos municipais.
Art. 8º As penalidades aplicáveis às infrações administrativas cometidas no âmbito do SIM são:
I – Advertência escrita;
II – Multa;
III – Apreensão ou condenação de produtos ou matérias-primas;
IV – Suspensão temporária das atividades;
V – Interdição provisória ou definitiva do estabelecimento;
VI – Cancelamento do registro no SIM.
§1º A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração, a reincidência e o risco sanitário envolvido.
§2º Será garantido ao autuado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do devido processo legal administrativo.
§3º As infrações e as faixas de penalidades serão regulamentadas em ato normativo próprio expedido pela autoridade sanitária municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos, as situações excepcionais ou não previstas neste Decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, com base na legislação sanitária vigente e nos princípios da administração pública.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 01 de agosto de 2025.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará
ANEXOS DECRETO Nº 223/2025-GAB/PMU:
PORTARIA SEMAPA Nº 01/2025, de 01 de agosto de 2025
Estabelece os critérios técnicos para registro e rotulagem de produtos inspecionados e aprova o modelo do Selo de Inspeção Municipal – SIM/Uruará.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente, em especial o Decreto nº 223/2025 e a Lei Municipal nº 506/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios técnicos mínimos para concessão do registro de estabelecimentos e rotulagem de produtos submetidos ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos desta Portaria.
Art. 2º O registro de estabelecimentos será concedido mediante análise dos seguintes critérios:
I – Condições higiênico-sanitárias das instalações físicas;
II – Fluxograma produtivo com controle de contaminação cruzada;
III – Presença de responsável técnico habilitado, quando exigido;
IV – Cumprimento da legislação ambiental e de boas práticas de fabricação (BPF);
V – Adoção de sistema de controle e rastreabilidade de produção.
Art. 3º O Selo de Inspeção Municipal – SIM/Uruará deverá constar de forma visível, legível e indelével nos rótulos dos produtos registrados, com as seguintes características:
I – Formato: circular;
II – Texto: "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM / URUARÁ – PA";
III – Indicação do número de registro do estabelecimento;
IV – Cor: preta sobre fundo branco ou conforme padrão aprovado pela SEMAPA.
Art. 4º O uso do Selo sem prévia autorização ou em desacordo com este regulamento ensejará aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 223/2025.
Art. 5º Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Técnica do SIM, com base nas normas federais aplicáveis.
Uruará/PA, 1º de agosto de 2025.
FRANCISCO CAETANO DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento
REQUERIMENTO DE REGISTRO NO SIM
(Conforme Decreto nº 223/2025 e Portaria SEMAPA nº 01/2025)
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social: __________________
Nome Fantasia: ________________
CNPJ: ___________ IE: _________
Endereço: __________
Município: ____________ UF: _____ CEP: _______
2. REPRESENTANTE LEGAL
Nome: ________________
CPF: ____________ RG: ___________
Telefone: __________ E-mail: ____________
3. RESPONSÁVEL TÉCNICO (se aplicável)
Nome: ______________
Registro Profissional (CRMV, CRQ, etc.): ________
Telefone: ____________ E-mail: ___________
4. ATIVIDADE(S) DESENVOLVIDA(S)
☐ Produção de alimentos de origem animal
☐ Produção de alimentos de origem vegetal
☐ Processamento/beneficiamento
☐ Armazenagem
☐ Outras: _________
5. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
☐ Cópia do CNPJ
☐ Alvará de funcionamento
☐ Licença sanitária
☐ Projeto físico ou croqui das instalações
☐ Manual de Boas Práticas de Fabricação
☐ Contrato do responsável técnico
☐ Declaração de responsabilidade legal
☐ Outros: _____________
6. DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima prestadas são verdadeiras e que cumprirei as normas vigentes relativas ao Serviço de Inspeção Municipal.
Uruará/PA, ____ de _________ de 2025.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº ________/2025
Em ___/___/2025, às _____ horas, na localidade ____________, foi constatada a seguinte infração às normas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
INFRAÇÃO:
☐ Funcionamento sem registro no SIM
☐ Comercialização de produto sem rótulo ou selo
☐ Condições sanitárias inadequadas
☐ Reincidência de infração já notificada
☐ Outras: _____________
RELATO DETALHADO DOS FATOS: _______________
__________________
PENALIDADE APLICADA:
☐ Advertência
☐ Multa administrativa
☐ Suspensão da atividade
☐ Interdição provisória
☐ Apreensão de produto
☐ Cancelamento do registro
O autuado será notificado a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência deste auto, conforme Decreto nº 208/2025.
Uruará/PA, ____ de _________ de 2025.
Fiscal do SIM – Matrícula nº _______
Assinatura do autuado (ou recusa anotada)
TERMO DE INTERDIÇÃO Nº ________/2025
Em razão da infração sanitária de natureza grave, conforme Auto de Infração nº ________/2025, e visando à proteção da saúde pública e segurança alimentar, fica INTERDITADO o seguinte estabelecimento:
Razão Social: _________________
Endereço: _______________
Responsável Legal: _______________
Motivo da Interdição:
☐ Risco iminente à saúde pública
☐ Produtos contaminados ou impróprios
☐ Ausência de licenciamento ou registro obrigatório
☐ Outras: ____________
A interdição vigora até posterior deliberação da autoridade sanitária municipal, mediante regularização da situação e nova vistoria técnica.
Uruará/PA, ____ de ___________ de 2025.
Fiscal Sanitário / SIM – Matrícula nº ________
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:9E66C8F4