ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 123/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 30, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei nº 30/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do município de Prainha), constando como base de vencimento do cargo de Agente de Vigilância em Saúde (zona urbana e zona rural) o estabelecido no item III e IV, equiparando-se ao cargo de Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamente municipal vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, em 27 de maio de 2022.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:9E9AB801