ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 514 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Rurópolis Esporte Clube – REC e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade REC – RURÓPOLIS ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.515.286/0001-49, com sede e foro no Município de Rurópolis – PA, por seu relevante trabalho social e esportivo desenvolvido junto à comunidade local.

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade:

I – promover a prática do esporte;

II – incentivar atividades esportivas, recreativas e culturais;

III – estimular a inclusão social por meio do esporte;

IV – contribuir para o desenvolvimento social da juventude do Município.

Art. 3º A entidade deverá manter suas atividades em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando a legislação vigente.

Art. 4º O reconhecimento de utilidade pública ora conferido tem por finalidade possibilitar ao Rurópolis Esporte Clube – REC a celebração de parcerias, termos de colaboração, fomento ou cooperação com o Poder Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, para o fortalecimento das políticas públicas de esporte, lazer, juventude e inclusão social.

Art. 5º O REC – Rurópolis Esporte Clube deverá manter, em caráter permanente, suas finalidades estatutárias voltadas à promoção do esporte e da inclusão social, vedada a distribuição de resultados, lucros ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 6º A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatório de atividades e demonstrações financeiras, comprovando a continuidade dos serviços de interesse público e a observância de seus objetivos institucionais.

Art. 7º A declaração de utilidade pública poderá ser revogada caso a entidade:

I – deixe de cumprir suas finalidades institucionais;

II – utilize recursos públicos em desacordo com a legislação;

III – interrompa suas atividades por período superior a 02 (dois) anos sem justificativa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito em 09 de junho de 2026

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:9EB65B20