ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 856/2026

PORTARIA N.º 856/2026

 

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº 085 no livro nº 001, folhas nº 007, de 30 de setembro de 2026;

 

Considerando o Artigo 81 e os §, I e II da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (RJU);

Considerando que, nos termos do § 1º do artigo 81, a licença poderá ser concedida com remuneração até o limite de 90 (noventa) dias e, sem remuneração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 12 (doze) meses;

Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica através do Parecer nº 003.2026.07.10 que opina favoravelmente à concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família;

Considerando o despacho nº 013/2026 da Secretária Municipal de Saúde, que opina sobre o período de concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2026.

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, à servidora municipal FRANCINEIDE ALMEIDA DE FREITAS, portadora do RG nº 2728126 PC/PA e do CPF nº 457.871.152-87, ocupante do cargo de Técnico em Higiene Bucal, registrada na matricula de nº 00126136, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 15 de outubro de 2026 a 13 de janeiro 2027.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura

 

Art. 3º - Registrada, dê- se ciência, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), em 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:9EC3CFA8