ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 310/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 310/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO WHEELING, “GRAU” E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bannach, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Bannach e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bannach, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito do Município de Bannach, estado do Pará, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido a prática de Wheeling, popularmente conhecida como “Grau”, bem como outras práticas de manobras de motocicletas, em local devidamente destinados a essa finalidade, como prática esportiva em todo o Município de Bannach, Estado do Pará.

 

§1º Consiste a modalidade Wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “Bob’s”, nas quais, força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

 

§2º A modalidade esportiva reconhecida por essa Lei poderá ser praticada em todo o Município de Bannach, em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de show e competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

 

Art. 2º São indispensáveis à prática esportiva descrita nesta Lei o uso de equipamentos obrigatórios de segurança pela Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bannach, aos 30 de junho de 2025.

 

VALBETANIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach

 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:9EC4105F