ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.217/2019
LEI Nº 5.217/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA FRANCISCA MENDES DE LIMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente FRANCISCA MENDES DE LIMA, inscrita no CPF: nº 085.928.372-00 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado à Travessa Olavo Bilac, nº 197, Terra Amarela, pela frente ao Leste imita-se com a Travessa Olavo Bilac (Praça Paituna) medindo 10,00m (Dez metros); lado direito ao Sul limita-se com terreno edificado pertencente a Afonso Alves de Almeida medindo 30,00m (Trinta metros); lado esquerdo ao Norte limita-se com a Rua 15 de Novembro medindo 30,00m (Trinta metros); fundos ao Oeste limita-se com terreno edificado pertencente a senhora Francisca da Silva Dantas medindo 10,00m (Dez metros); perfazendo um total de 300,00 m² (Trezentos metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 01 de outubro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9EDC01AB