ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.205, DE 06 DE JULHO DE 2026

LEI N.º 1.205, DE 06 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n. º101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Canaã dos Carajás para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município e de sua administração direta observarão o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, bem como os princípios contábeis aplicáveis à administração pública. Na elaboração dessas estimativas, deverão ser consideradas as características da base econômica do Município, especialmente a atividade mineral, em razão de sua dependência das oscilações do mercado internacional e dos preços das commodities.

I - das disposições preliminares;

II - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita;

VII - as disposições relativas à dívida pública Municipal;

VIII - as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2027 são as constantes do Anexo 1 desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura internacional (economia mineral), nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, e do comportamento da execução do orçamento de 2026, além de codificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º Os dispositivos nesta Lei contêm orientações especificas quanto:

I - ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais;

II - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9° e no inciso 11 do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n°101 /2000;

III - aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar n° 101 /2000;

IV - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

V - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas;

VI - a outros critérios orientadores a elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal.

Art. 4º Em conformidade com a Portaria STN/MF N.º 699, de 7 de julho de 2023, que aprovou a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF, integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir:

I - Metas Fiscais;

II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios anteriores;

IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos:

VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial -RPPS;

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IX - Riscos Fiscais e Providências.

Art. 5º Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal de 1988, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027, serão as especificadas na Lei Municipal n.º 1.161/2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, as quais terão precedência na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia em obrigação ou limitação à programação das despesas.

§ 1° As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo serão orientadas pelas seguintes diretrizes:

I – melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e educação, assegurando atendimento digno e eficiente à população;

II – garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos da criança e adolescentes, com prioridade à primeira infância;

III - expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios para famílias vulneráveis e em situações de emergência e calamidade pública;

IV - implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade;

V - ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos serviços socioassistenciais;

VI - executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva;

VII - promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais;

VIII - reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por meio de políticas afirmativas e de direitos humanos;

IX - tornar Canaã dos Carajás referência em educação pública de qualidade, promovendo a equidade e a valorização da diversidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, e no incentivo à educação na justiça educacional e no desenvolvimento humano integral;

X - ampliar e qualificar o atendimento em saúde, com foco na excelência, abrangendo a saúde mental, o atendimento às mães de pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista, entre outros grupos que demandam atenção especializada;

XI - ampliar as oportunidades de emprego e renda, por meio da atração de investimentos, do incentivo ao empreendedorismo, da capacitação e da formação socioprofissional;

XII - promover a prosperidade com políticas que fortaleçam atividades econômicas locais e ampliem o emprego;

XIII - valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda, identidade cultural e inclusão social;

XIV - consolidar um sistema de gestão pública moderno, informatizado e transparente;

XV - criar um ambiente institucional com legalidade, segurança e regularização plena dos negócios e do patrimônio dos cidadãos;

XVI - construir uma cidade preparada para o futuro, com infraestrutura moderna, qualidade de vida e segurança;

XVII - guiar o desenvolvimento do município com foco na sustentabilidade, conciliando crescimento econômico com preservação ambiental;

XVIII - implementar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, com ações voltadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

XIX - assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, dos povos indígenas e de outros grupos vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e fomentando a participação social.

§ 2° Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período de elaboração da proposta orçamentária para 2027 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

Art. 6º As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei, serão fixadas de acordo com o planejamento estratégico, os planos setoriais e o plano de governo 2025-2028, bem como com as demandas sociais identificadas, que constituem as diretrizes para a administração municipal.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme estabelecido no art. 9° da Lei Complementar n.° 101/2000, sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.

 

Art. 7º A Lei orçamentária anual destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. 5° e as seguintes diretrizes básicas relacionadas as ações de caráter continuado:

I - adequada programação dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - atendimento a compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - atendimento de despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;

IV - conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 1° As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2027 se verificadas, quando da sua elaboração e execução, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas.

§ 2° Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2027 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de Créditos Adicionais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 8º Esta Lei utiliza os seguintes conceitos, conforme definições presentes na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42, de 14 de abril de 1999:

I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor;

II - a função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra;

III - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor;

IV - ação orçamentária: Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operação especial;

V - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual (especificamente nesse caso o PPA 2026/2029);

VI - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

VII - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VIII - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

IX - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2025 seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

X - categoria de programação: para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, subfunção, programa e atividade, projeto ou operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias;

XI - categoria de despesa: para fins de planejamento e orçamento considera-se categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação;

XII - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

XIII - unidade orçamentária: - nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

XIV - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados por norma constitucional ou legal;

XV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XVI - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros;

XVII - anulação de despesa: Procedimento no qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes;

Art. 9º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da ação.

§ 1° As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a finalidade e os meios necessários a sua execução, devendo a programação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminadas até a modalidade de aplicação.

§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção as quais se vinculam.

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades.

 

Seção II

Da Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 10. A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa (GND), até a modalidade de aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portaria SOF/ME N.º 2.520, de 21 de março de 2022, que divulgou a Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, e Port. Interministerial n.º 163/2001, bem como a IN nº 11/2025/TCM/PA, de 16 de dezembro de 2025.

Art. 11. A receita municipal será constituída:

I - dos tributos de sua competência;

II - das transferências constitucionais, legais e voluntárias;

III - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;

IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e instituições Privadas Nacionais e internacionais;

V - das oriundas de serviços executados pelo Município;

VI - das cobranças de dívida ativa;

VII - da alienação de bens;

VIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;

IX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições constitucionais;

X - outras rendas.

§ 1° A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, e concomitantemente a instrução normativa nº 11/2025/TCMPA, de 16 de dezembro de 2025, e alterações posteriores.

§ 2° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.

 

Art. 12. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as seguintes classificações:

I - classificação institucional:

a) poder;

b) órgão;

c) unidade Orçamentária.

II - classificação funcional e programática:

a) função;

b) subfunção;

c) programa;

d) ação: projeto, atividade ou operação especial.

III - classificação por natureza de despesa:

a) categoria econômica;

b) grupo de natureza da despesa;

c) modalidade de aplicação;

d) fonte de recursos.

§ 1º cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação de governo.

§ 2º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar as suas localizações físicas, integrais ou parciais.

§ 3º cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.

§ 4º As categorias de programação de que trata este artigo correspondem a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes dos atos normativos federais aplicáveis e do Plano Plurianual 2026-2029.

 

§ 5º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza será feita por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, e com a Instrução Normativa nº 11/2025, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

§ 6º A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes dos atos normativos federais aplicáveis e da Instrução Normativa n.º 11/2025, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

§ 7º As fontes de recursos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação, em conformidade com as resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 8º É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesa em subelementos, para fins de controle gerencial, inclusive de custos.

Art. 13. A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 será realizada com transparência e publicidade, em observância ao art. 37 da Constituição Federal, assegurando-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas às etapas de elaboração, aprovação e execução.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do Município decorrentes de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Art. 15. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciados os trabalhos de análise e votação na comissão técnica competente.

 

Seção III

Do Projeto da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 16. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e será constituído de:

I - mensagem;

II - texto da lei;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.165, §5°, inciso 11, da Constituição, na forma definida nesta Lei;

VI - informações complementares.

§ 1° Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referidos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, são, entre outros:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei n.° 4.320/1964;

III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação - Anexo 2 da Lei n° 4.320/1964;

IV - quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras;

V - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n.º 6, 7, 8 e 9 da Lei n.° 4.320/1964.

§ 2° As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo compreenderão, no mínimo:

I - nota explicativa com a metodologia utilizada e tabelas demonstrativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios, a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a receita estimada para o exercício a que se refere à proposta;

b) a despesa executada nos três últimos exercícios, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta.

I - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos decorrente da Lei n.° 14.113/2020;

II - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n.° 141/2012;

III - demonstrativo da utilização das fontes de recursos;

IV - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais;

V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar n.° 101/2000;

§ 3° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000, conterá, no mínimo::

I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, acompanhada de:

a) programação de gastos por unidade orçamentária para 2027;

b) demonstração de arrecadação da receita nos três últimos anos, da projeção de arrecadação para 2027 e da estimativa para 2028 e 2029.

II - demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2027, com indicação da representatividade percentual total e por Poder em relação à receita corrente líquida, facultada a apresentação de demonstrativa adicional que considere a receita líquida disponível, quando adotado critério de exclusão de receitas específicas;

III - memória de cálculo do montante de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, de 2020;

IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 2000, e na Lei Complementar n.º 141, de 2012.

§ 4° Orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal responsáveis pelas ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução de suas atividades.

§ 5° A Lei Orçamentária assegurará a aplicação em ações e serviços públicos de saúde em montante mínimo correspondente a 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes de impostos, conforme estabelecido na Emenda Constitucional n.º 29, de 2000, e na Lei Complementar n.º 141, de 2012.

Art. 17. A Lei Orçamentária discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

I - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social;

II - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município;

III - ao pagamento de precatórios judiciários.

Art. 18. Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do inciso IX do art.167 da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, constituir-se-ão em unidades orçamentárias vinculadas a órgão da administração municipal.

 

Seção IV

Dos Prazos

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de julho de 2026, as informações básicas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2027, contendo, no mínimo:

I - demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até junho de 2026;

II - estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2027.

Art. 20. Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Legislativo e os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, até 15 de agosto de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, por meio de correspondência protocolada, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

§ 1° A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante da Lei do Plano Plurianual 2026-2029.

§ 2° O não cumprimento do prazo previsto neste artigo autoriza o Poder Executivo, por intermédio do órgão de planejamento municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, podendo, se necessário, repetir a programação do exercício em vigor, inclusive do Poder Legislativo.

Art. 21. A Procuradoria–Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 de julho de 2026, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 22. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2026, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Na hipótese da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 não ser aprovada até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo considerará as diretrizes e metas fiscais constantes do respectivo projeto de lei, sem prejuízo das alterações e ajustes subsequentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Diretrizes Gerais

 

Art. 23. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para o exercício financeiro de 2027, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de metas fiscais estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, observará o limite máximo de 7% sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, em conformidade com o inciso I do art. 29-A da mesma Carta.

Art. 25. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município, nos termos do inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027 deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando os princípios da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. O Poder Executivo realizará audiências públicas durante a elaboração da Proposta Orçamentária, e o Poder Legislativo durante a sua apreciação, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e com o art. 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 27. O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações que lhe forem fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 28. A Chefe do Poder Executivo poderá, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, mediante ato próprio:

I - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total ou parcial, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, e em créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como em razão de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior;

II - realizar desdobramento de fontes de recursos, respeitada a mesma modalidade de aplicação do projeto, atividade ou operação especial, para atendimento a programas, ações e convênios nas áreas de educação, saúde, assistência social e demais funções de governo;

III - incluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e modalidade de aplicação, em ações constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitados seus objetivos.

 

Parágrafo único. A inclusão de fonte de recursos no valor do projeto, atividade ou operação especial contemplados nesta Lei e em seus créditos adicionais será realizada mediante abertura de crédito suplementar, por ato da Chefe do Poder Executivo, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual e em leis específicas.

§ 1° As alterações previstas no inciso I deste artigo, quando executadas mediante abertura de créditos suplementares, observarão os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e em leis específicas, que será de até 80% (oitenta por cento), do total da despesa fixada na própria Lei.

§ 2° A movimentação de créditos no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND) de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, não será computada para fins de verificação do limite de suplementação autorizado em lei.

§ 3° A inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em ajustes na classificação funcional, programática ou econômica da despesa, os quais serão formalizados no ato que promover a alteração orçamentária.

§ 4° As dotações orçamentárias de fontes vinculadas que, durante a execução do orçamento, se revelem prescindíveis poderão ser anuladas para a abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 1964, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 29. A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar contratos de rateio com consórcios públicos dos quais o Município seja partícipe, na forma da legislação municipal aplicável, e observado o regramento da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 30. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei e será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 31. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com as normas legais, em especial a Lei Federal n.° 4.320, de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 32. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos na legislação aplicável e observadas as disposições dos arts. 32 a 37 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e da Resolução n.º 43, do Senado Federal, e suas alterações.

 

Seção II

Dos Débitos Judiciais

 

Art. 33. A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos estejam acompanhados de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os processos referentes a precatórios judiciais dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações por ela expedidas.

 

Seção III

Das Vedações

 

Art. 35. Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com:

I - ações que não sejam de competência do Município, salvo se houver lei específica autorizando a cooperação;

II - dotações destinadas a clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica;

III - subvenções sociais não previstas em lei específica ou destinadas a entidades privadas com fins lucrativos.

Parágrafo único. Poderão ser consignadas dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, de forma continuada, atividades nas áreas de saúde, assistência social, educação, esporte e cultura, observados os arts. 12, §§ 2º e 3º, 16, 17 e 18 da Lei n.º 4.320, de 1964, o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e a legislação específica aplicável.

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas com recursos vinculados, convênios, operações de crédito e outros instrumentos congêneres, devidamente identificadas por fonte de recursos..

 

Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e correspondente previsão de recursos financeiros.

 

Seção IV

Das Transferências

 

Art. 38. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se sujeitam à fiscalização do Poder Público, para verificação do cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam os recursos, devendo observar a legislação e os atos normativos vigentes.

Art. 39. A Administração Pública poderá destinar recursos para direta ou indiretamente, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos e de interesse social, mediante contribuições, auxílios, subvenções e fornecimento de materiais, bens ou serviços de distribuição gratuita.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas destinadas a atender às despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente;

II - auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;

III - subvenções sociais: despesas orçamentárias para prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, observados os arts. 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;

IV - subvenções econômicas: despesas orçamentárias autorizadas por lei específica, exclusivamente a pessoas jurídicas com fins lucrativos; e

V - material, bem ou serviço para distribuição gratuita: despesa orçamentária com aquisição de materiais, bens ou serviços, para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e/ou outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

§ 2º O recurso público destinado a atender à pessoa física em situação de risco pessoal e social, para fins do disposto neste artigo, corresponde à ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

§ 3º As dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e as incluídas por créditos adicionais, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, somente serão executadas em favor de entidades privadas sem fins lucrativos e de interesse social que comprovem o funcionamento de suas atividades e atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, e demais normas aplicáveis.

§ 4º Os recursos destinados às pessoas jurídicas com fins lucrativos, na forma estabelecida no inciso IV do § 1º, somente serão executados mediante autorização em lei específica, que disporá sobre as condições de concessão, observados os arts. 18 e 19 da Lei n.º 4.320, de 1964, e o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

 

Art. 40. As transferências de recursos a organizações da sociedade civil, decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, observarão o disposto no art. 152 da Lei Orgânica do Município, na Instrução Normativa n.º 06/2025/TCM-PA e na legislação aplicável às parcerias com a Administração Pública, ficando condicionadas à comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, à demonstração de capacidade técnica e operacional da entidade e à apresentação de plano de trabalho compatível com o objeto da emenda.

Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos previstos no caput, bem como a existência de inviabilidade técnica, jurídica ou operacional para a execução da despesa, caracterizam impedimento de ordem técnica, nos termos da Lei Complementar n.º 210, de 2024, e da legislação municipal aplicável, devendo ser assegurada a identificação da emenda parlamentar, de seu autor, do objeto proposto e da entidade beneficiária para fins de transparência, controle e rastreabilidade da execução orçamentária e financeira.

 

Seção V

Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária

 

Art. 41. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:

I - a forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; e

II - acompanhadas de exposição de motivos que os justifique.

Art. 42. Na apreciação, pelo Poder Legislativo, do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas se:

I - forem compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) dotações vinculadas a despesas constitucionais mínimas ou a receitas legalmente vinculadas;

II - forem relacionadas:

a) à correção de erros ou omissões; ou

b) à adequação ou aperfeiçoamento de dispositivos do texto do projeto de Lei.

§ 1° As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:

I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;

II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades essenciais da entidade ou órgão cuja despesa seja reduzida;

III - no caso de alterações das categorias de programação e dos grupos de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos, o total dos decréscimos e a identificação de cada dotação modificada, com as respectivas alterações;

IV - nas inclusões de novas categorias de programação, o detalhamento a ser observado na forma da Lei Orçamentária, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas;

V - demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e da correspondência das fontes de recursos.

§ 2º É vedada a inclusão, por emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de alterações que importem anulação total ou parcial de dotações destinadas:

I - ao pagamento de precatórios judiciais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

II - ao atendimento dos mínimos constitucionais de aplicação em educação;

III - ao atendimento dos mínimos constitucionais de aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

IV - à contrapartida de operações de crédito, convênios e outros instrumentos congêneres;

V - às despesas custeadas com receitas vinculadas por determinação constitucional ou legal.

§ 3° Serão nulas e não conhecidas às emendas propostas que não atenderem às exigências e especificações estabelecidas neste artigo.

§ 4° A correção de erros ou omissões será circunstancialmente justificada e não implicará indicação de recursos para aumento das despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 5° O Poder Executivo promoverá a publicação, no Diário Oficial do Município, das emendas e respectivas justificativas apresentadas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como dos vetos e suas razões, quando houver.

Art. 43. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições constitucionais e esta Lei.

Art. 44. O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não concluída a apreciação pela comissão técnica prevista na Lei Orgânica do Município.

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, no exercício de 2027, por meio de decreto, os créditos adicionais especiais autorizados por lei específica no exercício de 2026, desde que tenham sido abertos nos últimos quatro meses daquele exercício e não tenham sido executados por insuficiência de tempo hábil.

 

§ 1º A reabertura de que trata o caput ficará limitada aos saldos não utilizados dos créditos autorizados, observada a mesma classificação programática, a mesma fonte de recursos e a mesma finalidade originalmente aprovadas.

§ 2º A reabertura dos créditos dependerá da existência de recursos disponíveis e deverá observar as disposições da Lei n.º 4.320/1964, da Lei Complementar n.º 101/2000 e demais normas aplicáveis à matéria.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a criação de novas despesas nem a alteração do objeto originalmente aprovado, restringindo-se à continuidade da execução da ação anteriormente autorizada.

§ 4º O decreto de reabertura deverá conter, em anexo ou em demonstrativo complementar integrante do ato, a identificação da lei específica que autorizou o crédito adicional especial no exercício anterior, bem como as informações pertinentes ao respectivo ato de abertura, assegurando-se, em qualquer hipótese, a transparência, a rastreabilidade e o adequado controle pelos órgãos competentes.

 

Seção VI

Da Reserva de Contingência e Financeira das Emendas Parlamentares

 

Art. 46. A Lei Orçamentária conterá, no orçamento fiscal, reserva de contingência, em montante correspondente, no mínimo, a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro de 2027, em consonância ao artigo 5° da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, constituída por dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, conforme art. 91 do Decreto Lei n.° 200/1967, cujos recursos serão utilizados para:

I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos com pessoal;

II - abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentaria ou para complementação do Orçamento do Poder Legislativo, caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido.

 

§ 1º A utilização da reserva de contingência para abertura de créditos adicionais será condicionada à comprovação da ocorrência do risco ou da insuficiência da dotação originalmente prevista, mediante justificativa expressa no ato que promover a abertura do crédito.

§ 2º Os recursos da reserva de contingência não poderão ser destinados, em caráter permanente, a despesas com pessoal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e compatíveis com as normas da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 47. Para fins de atendimento às Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, o Poder Executivo deverá prever, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, reserva orçamentária e financeira correspondente, até o limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento das programações a serem incluídas pelo Poder Legislativo, conforme o disposto no art. 152 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º A reserva de que trata o caput deverá (poderá) ser constituída, no todo ou em parte, sob a forma de reserva de contingência ou de dotação específica, asseguram-se a disponibilidade de recursos para execução obrigatória das emendas parlamentares.

§ 2º Para fins de estimativa para o exercício de 2027, considera-se como base a Receita Corrente Líquida – RCL apurada no exercício de 2025.

§ 3º A alocação definitiva dos recursos observará os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, especialmente quanto à execução obrigatória e à vinculação mínima à área da saúde.

 

Seção VII

Das Alterações da Lei Orçamentária

 

Art. 48. Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, em conformidade com os arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e com as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do quadro do detalhamento de despesas e do orçamento analítico serão efetivados mediante decreto do Poder Executivo, com a devida identificação das dotações acrescidas, das dotações anuladas e das fontes de recursos utilizadas.

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a abrir créditos suplementares até o limite de 80% que será estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2027, em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal;

II - a abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado na forma da legislação vigente;

III - a abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior;

IV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite e nas condições estabelecida na Legislação pertinente.

Parágrafo único. A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não computará o limite previsto no item III, do § 1°, do art. 28º desta lei.

Art. 50. A Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Legislativo nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, poderão, mediante ato próprio:

I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual;

II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou em razão da necessidade de alterações no programa de trabalho das unidades orçamentárias, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica;

III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, § 5° do art.167 da Constituição Federal;

 

IV - realizar desdobramento de elementos de despesas e de fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, para fins de adequada classificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo;

V - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos;

VI - promover alterações necessárias à execução das emendas parlamentares impositivas municipais, podendo, para tanto, criar, detalhar e ajustar ações e dotações orçamentárias, inclusive quanto a natureza da despesa, assegurando sua adequada classificação funcional programática, bem como a transparência e a rastreabilidade;

VII - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de recursos estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos.

§ 1° Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora.

§ 2° As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 ou em créditos adicionais.

Art. 51. A abertura de créditos adicionais extraordinários, se necessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei no 4.320/1964.

 

Seção VIII

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 52. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2027 não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal, e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - amortização e encargos da dívida;

IV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde, educação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais;

V - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos;

VI - contrapartidas de convênios;

VII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais;

VIII - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais.

 

Seção IX

Controle de Custos e Avaliação de Resultados

 

Art. 53. O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos municipais de planejamento, controladoria, administração, finanças afins, elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

 

Seção X

Limitação de Empenhos

 

Art. 54. Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos termos previstos no art. 9° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, o contingenciamento será realizado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder do Município.

§ 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2° O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

§ 3° Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, no disposto art. 65 da Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de2000 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8° e 9° da citada Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 55. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos na Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 56. Fica assegurado a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e dos proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, fica condicionada ao disposto no § 1º, incisos I e II, do art. 169 da Constituição Federal, sem prejuízo do previsto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observados, ainda, os arts. 6º, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e a legislação federal específica em vigor.

Art. 57. A atualização e a criação de planos de cargos, carreiras e remuneração, bem como quaisquer medidas que importem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, dependerão de lei específica e deverão ser acompanhadas de justificativas e de estudos de impacto orçamentário-financeiro.

Art. 58. Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que impliquem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o seguinte:

I - a existência de lei específica de criação de cargos, empregos ou de contratação temporária;

II - a existência de cargos e empregos públicos vagos a serem providos, quando for o caso;

III - a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa, com a correspondente previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 59. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal tiver atingido ou ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal, exceto na hipótese prevista no § 6º, inciso II, do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde ou em situações de emergência que envolvam risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de competência exclusiva da chefe do poder Executivo Municipal.

Art. 60. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1ª do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como outras despesas de pessoal e computadas no cálculo do limite de despesa com pessoal estabelecido na legislação vigente.

§ 1° Não se considera como substituição de servidores ou empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atividades que constituem a área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego entre os trabalhadores terceirizados e o órgão ou entidade contratante.

§ 2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados, como substituição de servidores ou empregados públicos, os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros de natureza semelhante, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores e não comportem a existência de vagas para novas admissões ou contratações..

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E MEDIDA PARA INCREMENTO DE RECEITAS

 

Art. 61. Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária municipal, bem como sua adequação às normas federais e estaduais.

Art. 61-A. O Poder Executivo promoverá, no âmbito da gestão fiscal e tributária do Município, avaliação periódica da compatibilidade entre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e os custos de implantação, expansão, manutenção e modernização do sistema de iluminação pública, observados os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, sustentabilidade financeira e interesse público.

Parágrafo único. Constatada, mediante estudos técnicos, a necessidade de aperfeiçoamento da legislação vigente, poderão ser adotadas as medidas administrativas ou legislativas cabíveis, observadas a legislação aplicável, a responsabilidade fiscal e a conveniência da Administração Pública.

Art. 62. Ocorrendo modificações na legislação tributária vigente, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 2027, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária:

§ 1° A atualização a que se refere este artigo implicará a revisão e a adequação do Código Tributário Municipal.

§ 2° As alterações previstas neste artigo implicarão, ainda, a modernização da administração fazendária, com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e coibir a sonegação fiscal.

§ 3° O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição de brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de programa de fiscalização.

§ 4° Os esforços para incremento da arrecadação estender-se-ão à administração e à cobrança da dívida ativa, inclusive por meio da negativação do contribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e do protesto de títulos..

§ 5° Os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao respectivo valor, poderão ser cancelados mediante ato do Poder Executivo, precedido de parecer da Procuradoria Municipal, não se caracterizando como renúncia de receita para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 6° A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir sua vigência no exercício subsequente, em observância ao princípio da anterioridade.

Art. 63. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo, bem como de valores aprovados em lei específica relativos a operações de crédito e de recursos oriundos de convênios com a União e o Estado.

Art. 64. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes, com a finalidade de atualização cadastral, bem como para fins de inscrição e cobrança de créditos tributários e não tributários provenientes da dívida ativa municipal e demais créditos vencidos, incluindo a negativação dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras, em conformidade com a Resolução n.º 33, de 13 de junho de 2006, do Senado Federal, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000 e pelas Resoluções n.º 40 e 43, de 2001, do Senado Federal.

Art. 65. O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e o incremento da arrecadação, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá observar os limites estabelecidos em lei específica.

Art. 66. O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais e tributários com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo a correspondente renúncia de receita observar os requisitos legais aplicáveis.

Art. 67. O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 68. A Lei Orçamentária consignará dotações específicas destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Parágrafo único. Serão considerados como integrantes da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo Município para a regularização de débitos de exercícios anteriores, inclusive aqueles decorrentes do não pagamento de encargos sociais, tributos federais, bem como os oriundos de concessionárias de serviços públicos.

Art. 69. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no art. 167, §3º da Constituição Federal, as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar n.º 101/2000 e o disposto no art. 30, inciso II, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 70. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com essa finalidade em atividades específicas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 71. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 72. A gestão fiscal das finanças municipais observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101/2000 e em demais dispositivos legais, especialmente quanto:

I - ao endividamento público;

II - ao aumento dos gastos públicos com ações governamentais de duração continuada;

III - às despesas com pessoal e encargos sociais;

IV - à administração e gestão financeira.

Art. 73. Os valores estimados para a proposta orçamentária do exercício de 2027 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e da despesa, calculada sobre o período compreendido entre janeiro de 2026 e 30 de junho de 2026, podendo ser atualizados mediante a utilização de índice oficial de inflação para o mesmo período.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover a revisão das metas e projeções constantes do Anexo de Metas Fiscais, caso fatos supervenientes e relevantes, advindos da dinâmica da economia mineral, indiquem a necessidade de adequação da receita à realidade do mercado de commodities, com vistas a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 74. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pela Lei Municipal n.º 925, de 21 de dezembro de 2020, bem como por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005..

Art. 75. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros entes da Federação, quando houver interesse do Município, podendo inclusive contribuir para o custeio de despesas de competência comum, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 76. As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa /ou preventiva.

Art. 77. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3°, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Art. 78. Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2027, o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais, de acordo com os parâmetros macroeconômicos disponíveis à época.

Art. 79. Em observância ao princípio da publicidade, com vistas a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade às informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária de 2027, a respectiva lei e seus anexos.

Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 06 de julho de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás-PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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