ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 795/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho da Cidade de Marituba (CONCIDADE-MARITUBA) é um órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, sendo órgão de cooperação auxiliar da administração pública municipal., nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Orgânica do Município.
§1º - A competência fiscalizadora de que se trata o caput deste artigo, restringe-se às competências do Conselho da Cidade de Marituba, previstas no art. 3º desta Lei.
§2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano (SEIDUR), assegurará a organização do Conselho da Cidade de Marituba, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e seu pleno funcionamento.
Art. 2º O Conselho da Cidade de Marituba tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, fiscalizar, assessorar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável do município de Marituba/PA, visando a promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão de habitação, mobilidade urbana, desenvolvimento urbano e metropolitano, periferias e saneamento ambiental.
Art. 3º O Conselho da Cidade de Marituba tem as seguintes competências:
I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionado à política urbana;
II - apreciar e propor diretrizes à formulação e implementação das políticas públicas de desenvolvimento urbano e ambiental do município;
III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;
IV - propor aos órgãos responsáveis, medidas e normas para a implantação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental do município;
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo a Região Metropolitana e a sociedade civil organizada, na formação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano sustentável;
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, sua forma de funcionamento e dos seus Comitês Técnicos, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais existentes;
VII - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil Organizada nas diversas etapas do planejamento e gestão urbana sustentável do município;
VIII - criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano sustentável;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável do município;
X - monitorar e fortalecer o processo de implantação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano sustentável;
XI - organizar as pré-conferências e a Conferência Municipal da Cidade de Marituba;
XII - encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das demais políticas em consonância com as deliberações da Conferência da Cidade de Marituba;
XIII - dar publicidade e ampla divulgação dos seus trabalhos e decisões;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências públicas e cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano sustentável;
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a sonegação socioespacial no município;
XVI - acompanhar e avaliar a implantação e a gestão do Plano Diretor do município, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XVII - analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de Conselhos Municipais com atribuições correlatas com as seguintes temáticas: habitação, mobilidade urbana, desenvolvimento urbano e metropolitano, periferias e saneamento ambiental;
XVIII - avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações sociais desde que plenamente justificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Marituba e orientadores de seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável.
I - o Princípio da Participação Popular será exercido, assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade.
II - o Princípio da Igualdade e Justiça Social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos.
III – o Princípio da Função Social da Cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Marituba, observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a:
Moradia condigna;
Mobilidade urbana;
Saneamento ambiental;
Proteção de usufruto dos bens culturais e lazer;
Serviços de saúde e educação;
Segurança pública.
IV - o Princípio da Função Social da Propriedade será exercido quando a propriedade atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor municipal, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, nos termos do que estabelece o art. 182, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
V - o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, deve ser compreendido nesta Lei como desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE MARITUBA
Art. 5º O Conselho da Cidade de Marituba, será organizado respeitando a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitês Técnicos.
Parágrafo Único - A função do membro do Conselho da Cidade de Marituba não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
Seção I
Do Plenário
Art. 6º O plenário do Conselho da Cidade de Marituba, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 40% (quarenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal e 60% (sessenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada, representatividade composta por Movimentos Sociais e Populares, Entidades Empresariais, Entidades Sindicais, Entidades Acadêmicas e de Pesquisas, Entidades Profissionais e Organizações Não Governamentais (ONG’s), totalizando 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes.
§1º A representação do Poder Público Municipal será composta por 08 (oito) membros, observando a seguinte distribuição e composição:
I - Membro nato: Secretário(a) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (SEIDUR);
II - Membros designados:
Procuradoria Geral do Município (PGM);
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (SEIDUR);
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC);
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS);
Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB);
Secretaria Especial de Governo (SEGOV);
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SETRAN);
Câmara Municipal de Marituba (CMM).
§2º. Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima relacionados, assumirá a vaga no Conselho da Cidade de Marituba o órgão cujas atribuições sejam afins.
Subseção I
Dos Representantes do Poder Público Municipal
Art. 7º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre os titulares ou adjuntos das secretarias e/ou órgãos públicos.
Art. 8º Os representantes do Poder Legislativo Municipal serão indicados pela Câmara Municipal de Marituba.
Art. 9º A listagem com a indicação dos membros representantes do Poder Público Municipal deverá ser apresentada no dia da realização da Conferência Municipal da Cidade de Marituba.
Subseção II
Dos representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 10. Os representantes do Sociedade Civil Organizada serão escolhidos através de eleição, a ser realizada no dia da Conferência Municipal da Cidade de Marituba.
Art. 11. A Conferência Municipal da Cidade de Marituba deverá ser realizada a cada 03 (três) anos e será convocada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Subseção III
Do Mandato do Conselho
Art. 12. O mandato dos Conselheiros e Conselheiras do Conselho da Cidade de Marituba, será de 03 (três) anos, sendo admitida recondução.
Art. 13. O Conselheiro ou Conselheira perderá o seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho da Cidade de Marituba, quando for devidamente convocado(a), ou em 05 (cinco) reuniões alternadas durante o mesmo ano.
§1º Não será computada a falta de entidade se o Conselheiro ou Conselheira Titular se fizer representar pelo Suplente.
§2º A perda do mandato prevista neste artigo, não se aplica ao membro nato, Presidente do Conselho da Cidade de Marituba.
Art. 14. A perda do vínculo legal do membro representante com a entidade representada implica na extinção concomitante de seu mandato perante o Conselho da Cidade de Marituba, devendo a respectiva entidade indicar um novo membro para representá-la.
Art. 15. A perda do mandato de um conselheiro ou conselheira não implica na perda do mandato da entidade representada, que poderá neste caso, indicar novos nomes de seus representantes, titular e suplente.
Seção II
Da Presidência
Art. 16. O Conselho da Cidade de Marituba será presidido pelo Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEIDUR
Parágrafo único. O Secretário da SEIDUR, será substituído, em suas ausências, por membro indicado da respectiva Secretaria.
Seção III
Dos Comitês Técnicos
Art. 17. Os Comitês Técnicos integram a estrutura do Conselho da Cidade de Marituba, possuem caráter permanente, tendo como objetivo, preparar as discussões temáticas, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos municipais, secretarias e agencias afins.
Art. 18. Os Comitês Técnicos serão criados por deliberação da maioria absoluta dos membros do plenário do Conselho da Cidade de Marituba, e por eles compostos, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos segmentos representados no respectivo Conselho.
Art. 19. Poderão ser convidados para participarem das reuniões dos Comitês Técnicos, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise pelo Conselho da Cidade de Marituba, bem como colaboradores, inclusive do Poder Legislativo.
Art. 20. O funcionamento dos Comitês Técnicos será definido no regimento interno do Conselho da Cidade de Marituba.
CAPÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 21. As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de Marituba, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão e da cidadã.
Parágrafo Único - Nas audiências públicas, será assegurado a participação de qualquer pessoa interessada no tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza.
Art. 22. A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
I - pela maioria absoluta dos membros do Conselho da Cidade de Marituba;
II - pela sociedade civil organizada, nos termos do que dispõe o Regimento Interno.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho da Cidade de Marituba, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 23. Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar no regimento interno do Conselho da Cidade de Marituba.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O regimento interno do Conselho da Cidade de Marituba será aprovado pelo Plenário em até 90 (noventa) dias após a aprovação e publicação desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 282, de 7 de junho de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 14 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 14 de fevereiro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:9F276E96