ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0066, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Esta Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações – “Barca Legal” no Município de Barcarena.
As edificações irregulares ou clandestinas concluídas até 31 de dezembro de 2020 poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental e nesta norma.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei consideram-se irregulares as obras que tenham sido concluídas sem a emissão dos correlatos Alvará de Construção e Carta de Habite-se aprovado e/ou que não tenham condições de atender às disposições da legislação urbanística municipal. NR
O Programa de Regularização de Edificações – “Barca Legal” tem como objetivos:
I – promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares, dentro do Município de Barcarena;NR
II – identificar e promover levantamentos socioeconômicos de proprietários e ou possuidores de edificações irregulares;NR
III – elaborar estudos para identificar as causas de edificações irregulares e propor medidas adequadas de correção e prevenção;NR
IV – promover a regularização, nos casos permitidos em lei, de edificações irregulares, públicas ou particulares; NR
V - propor medidas corretivas ou preventivas, gerais ou específicas, em defesa do patrimônio e do interesse público.
A execução do Programa de Regularização de Edificações “Barca Legal” ficará a cargo do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas-DFOP -, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SEMDUR - , inclusive quanto à análise e deferimento da comprovação temporal a que se refere o art. 2º desta lei.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO
Para fins desta Lei o Município de Barcarena poderá regularizar:
I – o afastamento;
II – percentual de área permeável não reversível;
III – área de estacionamento de veículos;
IV – coeficiente de aproveitamento;
V – taxa de ocupação;
VI – uso em desconformidade, desde que tenha parecer favorável do órgão competente e a anuência expressa dos confrontantes;
VII – invasão do sistema viário e passeio;
VIII – outros casos, respeitados os limites previstos no art. 2º desta lei, desde que autorizados pelo DFOP da SEMDUR.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO
DA REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA
Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento serão consideradas regulares as edificações residenciais que tenham até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) NR.
§ 1º Caso seja constatado, posteriormente, que a edificação não seria passível de regularização automática nos termos do caput deste artigo ou outro impedimento previsto em lei, ela retornará ao cadastro de edificações irregulares do Município.
§ 2º Ficam remitidas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o caput deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo, aplicadas até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.
§ 3º Para as edificações de que trata o caput deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa, multa ou preço público para regularização das edificações.
§ 4º Para as edificações de que trata o caput deste artigo, a inclusão e a comprovação de regularidade serão disponibilizadas ao interessado no prazo de 1 (um) ano após a regulamentação desta Lei.
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Os casos que não se enquadrem no art. 6º seguirão os procedimentos de regularização ordinária e deverão passar pela:
I – elaboração de parecer técnico da SEMEOTH e pelo DFOP da SEMDUR, demonstrando as irregularidades da edificação em relação à Legislação de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, respectivamente;
II – emissão do ato de aprovação do projeto de levantamento cadastral pelo DFOP da SEMDUR;
III – aprovação do projeto de regularização da edificação pelo DFOP da SEMDUR;
V – concessão do “Alvará de Construção” e ou “Carta de Habite-se” ou quando a edificação não estiver concluída, pelo setor administrativo competente;
VI – inscrição da edificação regularizada no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO
Nos casos previstos no art. 7º, o proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o requerimento no DFOP da SEMDUR, instruído com a documentação prevista nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 57 de 25 de junho de 2018, sem prejuízo de outros documentos definidos pelo DFOP da SEMDUR.
§ 1º Os casos previstos no caput se sujeitarão ao recolhimento de taxa pelo poder de polícia, considerando a legislação vigente, segundo os critérios de pagamento e na proporção disposta nos Anexos “I” e “II” desta lei.
§ 2° Os processos em que os proprietários optarem por parcelamento poderão a qualquer momento, salvo na última parcela, quitar as parcelas vincendas aproveitando o desconto para pagamento a vista, conforme estabelecido nos Anexos “I” e “II” desta lei.
§ 3º Todos os imóveis regularizados nos termos desta lei ficarão anistiados do pagamento das multas lavradas em decorrência da falta de alvará de construção ou habite-se.
§ 4º Para cada terreno corresponderá um processo de regularização das edificações existentes no lote.
§ 5° O “habite-se” será emitido após a quitação do débito.
§ 6º A inobservância ou o descumprimento de qualquer formalidade e condições estabelecidas nesta lei acarretará a cobrança dos créditos tributários nela referidos, considerando o montante dos tributos integralmente, correção monetária, juros e multas.
Não cabe ao Município o reconhecimento do direito de propriedade dos imóveis e da atividade econômica instalada, cujo deferimento do pedido não gera qualquer direito subjetivo à indenização ou retenção por benfeitoria.
Art.10. O requerente, proprietário ou possuidor responderá civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada.
Parágrafo Único. Equipara-se ao proprietário do imóvel, para efeitos desta lei, o possuidor a justo título, independentemente do registro no Registro de Imóveis.
CAPÍTULO V
DA EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO
Art.11. O proprietário ou possuidor da edificação que já tiver efetuado o protocolo do requerimento descrito no art. 8º, não poderá ser autuado pelas irregularidades que pretende regularizar, enquanto restar pendente a análise e conclusão de seu requerimento..
Art. 12. Quando do indeferimento do pedido de regularização, o processo será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município, e, após manifestação do DFOP da SEMDUR, o interessado será notificado para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado a pedido do requerente, o qual será apreciado pelo DFOP da SEMDUR.
§ 2º O não atendimento da intimação prevista no caput deste artigo acarretará a aplicação das penalidades cabíveis, e, após, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para promoção de ação demolitória ou outra medida judicial cabível.
Art. 13. O Município poderá vistoriar a edificação objeto de regularização para constatar a veracidade das informações constantes do requerimento de regularização, além do uso do imóvel e de outros elementos pertinentes.
Parágrafo Único. Constatada divergência entre os elementos apresentados no requerimento e a vistoria, o interessado será intimado para saná-la, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação urbanística vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As construções regularizadas na forma desta lei serão inscritas de ofício no Cadastro Tributário Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas a tributação decorrentes de fatos geradores posteriores à regularização, sendo vedado o lançamento de quaisquer impostos referentes a exercícios anteriores sobre as referidas construções.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a imóveis já cadastrados no Cadastro Tributário Imobiliário.
Art. 15. Os casos omissos e eventualmente conflitantes desta lei serão analisados pelo DFOP da SEMDUR, respeitada a legislação municipal.
Art. 16. Os processos de regularização de edificações, em tramitação, ficarão sujeitos às disposições desta lei, no que couber, respeitando direitos adquiridos.
Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela SEMDUR, cabendo ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a análise dos recursos interpostos.
Art. 18. Está lei terá vigência até o dia 31/10/2022.NR
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:9F2E9BA3