ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 614/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO ESTUDANTE ABAETETUBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a CASA DO ESTUDANTE ABAETETUBENSE, espaço de direito privado sem fins lucrativos, constituída e inscrita legalmente no CNPJ, com sede e foro na cidade de Belém/PA, realizando atividades de assistência à moradia psicossocial a estudantes de Abaetetuba que estudam na Capital paraense.

 

Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Abaetetuba, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

 

Art. 3º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 15 de Dezembro de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
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