ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.306, DE 26 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.306, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CURIONÓPOLIS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis;

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE de Curionópolis, inscrita no CNPJ 65.103.212/0001-40, com sede na Avenida Maranhão, nº 89, Bairro da Paz, Município de Curionópolis, Estado do Pará.

 

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde e inclusão social, destinada à promoção e defesa dos direitos das 0pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Art. 3° A declaração de utilidade pública prevista nesta Lei assegura à entidade o reconhecimento institucional no âmbito do Município, possibilitando a celebração de parcerias, convênios e demais instrumentos legais junto ao Poder Público.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 25 de maio de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:9F4D77F4