ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.174/2018
LEI Nº 5.174/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: NEIVA AUGUSTA ALVES PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente NEIVA AUGUSTA ALVES PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4250152 PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº 732.659.342-68, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Rua 15 de Novembro, s/nº, bairro de Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Sul com a Rua 15 de Novembro, medindo 10,80 metros, pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Elson Braga da Cruz, medindo 29,50 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Francisco de Assis Bezerra Viana, medindo 29,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Vania Lúcia Azevedo e a Senhora Ozelia Mendes Batista, medindo 09,60 metros, perfazendo um total de 298,35m² (Duzentos e noventa e oito metros quadrados vírgula trinta e cinco centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 23 de outubro de 2018.
LÚCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA
Presidente da Câmara Municipal em exercício
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9F6A366D