ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.066, DE 28 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.066, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor DAVI AZEVEDO DE SOUSA, inscrito no CPF nº 002.171.752-44, localizado na Rua Antiga transamazônica, Quadra 03, Lote 10, Bairro Vila Tucuruí, em Novo Repartimento- PA, com área de 515, 548m², perímetro 136,56 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.529.554,89m e E 617.440,46m; deste, segue confrontando com LOTE-12, com os seguintes azimutes e distâncias: 136°53'33" e 8,60 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.529.548,61m e E 617.446,34m; deste, segue confrontando com LOTE-11, com os seguintes azimutes e distâncias: 233°46'42" e 60,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.529.513,16m e E 617397,93m; deste, segue confrontando com RUA ANTIGA TRANSAMAZÔNICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 321°28'01" e 8,35 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.529.519,69m e E 617.392,73m; deste, segue confrontando com LOTE-09, com os seguintes azimutes e distâncias: 53°09'44" e 56,27 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.529.553,43m e E 617.437,77m; 137°40'41" e 0,33 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.529.553,18m e E 617.437,99m; 55°20'07" e 3,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 20.106,06 (vinte mil cento e seis reais e seis centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 28 de abril de 2025.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e publicada no diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.

 

GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Gabinete 


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:9F7DF01B