ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.143/2018

LEI Nº 5.143/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: SATURNINO DE SOUZA TORRES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente: SATURNINO DE SOUZA TORRE, portador da Cédula de Identidade RG nº 5747712 PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº 575.243.002-04, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Rua Dr. João Coelho, s/nº, Bairro Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Sul com a Rua Dr. João Coelho, medindo 09,30 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Marlina Maria Garcia Tavares, medindo 40,50 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Bebiano Souza Campos, medindo 40,50 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Letícia Maria Navarro Seabra, medindo 10,50 metros, perfazendo uma área total de 400,95m² (Quatrocentos metros vírgula noventa e cinco centímetros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

1º Secretário em exercício

 

JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES

2º Secretário em exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:9F822A9C